RMS 66228 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso ordinário por ausência de prova pré-constituída de ilegalidade na avaliação e por se tratar de matéria de mérito da banca examinadora, não passível de reexame judicial salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos; portanto não há direito líquido e certo amparável via mandado...

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Parties
Impetrante/recorrente: MIQUEIAS JOSÉ TELES FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento
Outcome
Nega-se provimento ao Recurso Ordinário do Particular.
Legal Topics
Correção De Prova Objetiva, Prova Pré Constituída, Direito Líquido E Certo, Competência Do Poder Judiciário, Intervenção Judicial Por Flagrante Ilegalidade
Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Processual Civil Correção De Prova Objetiva Prova Pré Constituída Direito Líquido E Certo Competência Do Poder Judiciário +1 more

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Parties

MIQUEIAS JOSÉ TELES FIGUEIREDO

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Reexame de critérios de correção de prova objetiva em concurso público
  2. 2 Cabimento do mandado de segurança para revisar correção de provas
  3. 3 Presença de prova pré-constituída do direito alegado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário por ausência de prova pré-constituída de ilegalidade na avaliação e por se tratar de matéria de mérito da banca examinadora, não passível de reexame judicial salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos; portanto não há direito líquido e certo amparável via mandado de segurança.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Recurso Ordinário do Particular.

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Ordinário do Particular.
  • Publique-se.