RMS 73685 - DECISAO

RMS 73685 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que o espelho da prova e a decisão da Comissão cumpriram o edital, não havendo erro material ou manifesto de avaliação nem vício de motivação que autorizasse intervenção judicial; portanto, não conheceu do recurso, por ausência de fundamento autônomo e suficiente para afastar os entendimentos do acórdão recorrido e por aplicar a jurisprudência que limita a revisão judicial de critérios de correção de concursos.

Parties
Impetrante/recorrente: ALAN PIERRE CHAVES ROCHA; Coatora: Presidente da Comissão do XX Concurso para ingresso na carreira de Juiz Federal Substituto e Juíza Federal Substituta do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Correção De Provas, Espelho De Correção, Revisão De Nota, Vinculação Ao Edital, Controle Judicial De Concurso Público
Constitucional Administrativo Processual Civil Concursos Públicos Correção De Provas Espelho De Correção Revisão De Nota Vinculação Ao Edital +1 more

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Parties

ALAN PIERRE CHAVES ROCHA

Impetrante/recorrente

Presidente da Comissão do XX Concurso para ingresso na carreira de Juiz Federal Substituto e Juíza Federal Substituta do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame dos critérios de formulação e correção de prova
  2. 2 dever de motivação do espelho de correção
  3. 3 erro material ou manifesto erro de avaliação

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que o espelho da prova e a decisão da Comissão cumpriram o edital, não havendo erro material ou manifesto de avaliação nem vício de motivação que autorizasse intervenção judicial; portanto, não conheceu do recurso, por ausência de fundamento autônomo e suficiente para afastar os entendimentos do acórdão recorrido e por aplicar a jurisprudência que limita a revisão judicial de critérios de correção de concursos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Custas pela parte recorrente/impetrante.
  • Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09).