RMS 73600 - DECISAO

RMS 73600 - DECISAO

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque os espelhos de correção analisados demonstraram critérios objetivos e compatíveis com o edital e com a Resolução n. 75/2009 do CNJ, não havendo ilegalidade que justificasse a intervenção do Judiciário; ademais, o recorrente alterou a causa de pedir ao alegar ausência de motivação nas respostas aos recursos administrativos, inovação recursal vedada após a impetração do mandado de segurança.

Parties
Impetrante: Recorrente; Impetrado: Residente da Comissão do Concurso Público da Magistratura do Estado de Minas Gerais; Órgão Judicial a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Correção De Provas, Espelho De Correção, Controle Jurisdicional Da Legalidade, Alteração Da Causa De Pedir, Ampla Defesa E Contraditório
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Correção De Provas Espelho De Correção Controle Jurisdicional Da Legalidade Alteração Da Causa De Pedir +1 more

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Parties

Recorrente

Impetrante

Residente da Comissão do Concurso Público da Magistratura do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Judicial a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de divulgação de espelho de correção com critérios claros e motivados em concurso para magistratura
  2. 2 Possibilidade de intervenção do Judiciário na correção de provas e na atribuição de notas
  3. 3 Alteração da causa de pedir após a impetração do mandado de segurança

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque os espelhos de correção analisados demonstraram critérios objetivos e compatíveis com o edital e com a Resolução n. 75/2009 do CNJ, não havendo ilegalidade que justificasse a intervenção do Judiciário; ademais, o recorrente alterou a causa de pedir ao alegar ausência de motivação nas respostas aos recursos administrativos, inovação recursal vedada após a impetração do mandado de segurança.

Court Disposition

Recurso ordinário conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso ordinário e negar-lhe provimento
  • Publique-se