RMS 73447 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, com pedido liminar, interposto por ARTUR CESAR DE SOUZA com base nos arts. 105, II, b, da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fl. 198): MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO POR PROVIMENTO E/OU REMOÇÃO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - EDITAL 5/2020. DISCUSSÃO EM RELAÇÃO À PROVA ESCRITA. REVISÃO INDEVIDA. TEMA 485 DO STF. SEGURANÇA DENEGADA. OS CRITÉRIOS ADOTADOS POR BANCA EXAMINADORA DE CONCURSO PÚBLICO NÃO PODEM SER REVISTOS PELO PODER JUDICIÁRIO (STF, TEMA 485). NÃO COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO, NO CONTROLE DE LEGALIDADE, SUBSTITUIR BANCA EXAMINADORA PARA AVALIAR RESPOSTAS DADAS PELOS CANDIDATOS E NOTAS A ELAS ATRIBUÍDAS. PRECEDENTES. EXCEPCIONALMENTE, É PERMITIDO AO JUDICIÁRIO JUÍZO DE COMPATIBILIDADE DO CONTEÚDO DAS QUESTÕES DO CONCURSO COM O PREVISTO NO EDITAL DO CERTAME (STF, MIN. GILMAR MENDES). A parte recorrente sustenta, em síntese, a necessidade de anulação dos itens 2.3 e 2.4 do espelho de correção da prova prática do Concurso de Notários e Registradores do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, sob o argumento de: 1) referência, no padrão de resposta, à Resolução n. 63/2017 do Conselho Nacional de Justiça, expressamente revogada pelo Provimento n. 149 de 30 de agosto de 2023 do CNJ; 2) proibição expressa de que o candidato pudesse se utilizar de material impresso da internet, contida em comunicado CEBRASPE, do dia 31 de agosto de 2023; e 3) exigência de realização do Termo de Reconhecimento de Paternidade Socioafetiva, peça prática que não está nas atribuições dos notários e registradores. Com contrarrazões (fls. 259-262). Indeferida a liminar (fls. 271-274), foram opostos embargos de declaração (fls. 278-285). Parecer ministerial pelo desprovimento recursal (fls. 296-303). É o relatório. Decido. De fato, é firme a orientação desta Corte no sentido de que o edital é a lei interna do concurso público, que vincula não apenas os candidatos, mas também a própria Administração, e estabelece regras dirigidas à observância do princípio da igualdade, devendo ambas as partes observar suas disposições. No caso dos autos, contudo, o tribunal a quo denegou a ordem consignando a ausência de direito líquido e certo do impetrante, porquanto os critérios adotados pela banca na correção e atribuição das notas foram disponibilizados de acordo com a legislação vigente ao tempo da publicação do edital, não havendo, desse modo, ilegalidade, como segue (fls. 194-196; grifei): A matéria descrita no Provimento CNJ n. 63/2017 do Conselho Nacional de Justiça foi integralmente substituída por aquela constante no Provimento CNJ n. 149 de 30 de agosto de 2023. Ou seja, o fato do espelho de correção da prova citar o Provimento n. 63/2017 é absolutamente compreensível, já que a questão foi formulada e teve seus critérios de correção firmados durante o período de sua validade, e nada impede que sejam observados os termos do novo provimento, que tem as mesmas disposições da norma revogada. .. Sabedor destes novos dispositivos, poderia o Impetrante tê-los citado, o que implicaria, muito provavelmente, na sua aprovação. Repita-se, só estava registrado no padrão de resposta correta o Provimento CNJ n. 63/2017, porque o n. 149/23 ainda não havia sido editado quando da elaboração da prova. Ou seja, caso o candidato houvesse citado os termos do Provimento n. 149/23, ao que tudo indica não haveria redução em sua nota. Discutir tais critérios, que foram repetidos pela novel norma, repita-se, implicaria em substituição da banca examinadora, ato reprovável pela consolidada jurisprudência. Como já dito, a intervenção do Judiciário na elaboração de critérios para a correção de provas implica na reapreciação do mérito do ato administrativo, o que viola a discricionariedade técnica da banca examinadora e o postulado primordial da separação dos poderes. Portanto, da análise dos autos, verifica-se que não se trata de uma situação excepcional. Dessa forma, não pode o Poder Judiciário intervir, uma vez que a decisão administrativa de alterar o gabarito foi proferida de acordo com o edital e com as normas aplicáveis ao tema proposto, não importando o que estava definido pelo "Padrão de Resposta". .. Diga-se, ademais, que não há prova pré-constituída da proibição da consulta ao Provimento n. 149/23. O edital indica que não poderiam ser utilizadas "cópias reprográficas ou qualquer documento obtido na internet". Ou seja, ao que tudo indica, não haveria proibição de consulta ao referido provimento, desde que dentro dos parâmetros autorizados pelo edital. Diante do acima transcrito, percebe-se que a banca examinadora não agiu de forma flagrantemente ilegal ou teratológica, muito menos contraditória ou arbitrária, não havendo violação à isonomia na correção da peça prática por causa das mudanças legislativas supervenientes ao edital, visto que não foi cobrada a fundamentação normativa publicada 6 (seis) dias antes da realização da prova escrita que, afinal, apenas compilou diplomas antecedentes, sem alterá-los substancialmente o conteúdo. Assim, não houve prejuízo suportado pelo impetrante com a impossibilidade de consulta ao novo Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), comparativamente aos demais candidatos, dado que o espelho de avaliação cobrou a legislação recém revogada, não tendo o recorrente se desincumbido de demonstrar que citou um ou outro normativo para fins de pontuação. Se a organizadora do certame proibiu "a utilização de cópias reprográficas ou qualquer documento obtido na internet" (item 9.9.1), não era de se esperar que fosse cobrado um novo conteúdo que acabou de ser publicado, como de fato ocorreu. O que não pode é o candidato se beneficiar de não ter feito menção a nenhum dispositivo legal e querer que lhe seja atribuída a nota integral, em detrimento dos concorrentes que citaram a legislação de regência. Fosse assim, o Judiciário estaria substituindo os parâmetros de correção da comissão avaliadora, ao suprimir a instância administrativa na atribuição de notas, o que é vedado pela jurisprudência pátria. Como se sabe, não ser-lhe-ia tirado pontos caso fossem citados dispositivos revogados ou até mesmo incorretos, pois o espelho de avaliação computa a nota no conteúdo conforme os acertos do candidato, e não com relação aos erros. Desse modo, não procede o argumento de que o avaliando deixou de citar o normativo correto porque estava revogado, pois sequer fez referência ao novel estatuto, sob pena de se premiar a omissão na execução da prova. Ademais, ao contrário do que faz crer o impetrante, o Provimento n. 63/2017-CNJ não consta do item 20 do edital, já que "dispõe sobre o reconhecimento voluntário e a averbação da paternidade e maternidade socioafetiva", e não acerca do registro civil das pessoas naturais nos termos da Lei n. 6.015/1973. Por essa razão, a matéria abordada na prova não cai na exceção da parte final do item editalício 19.34, motivo pelo qual a inovação regulamentar não poderia ser objeto de avaliação. Tampouco assiste-lhe razão quanto à competência para a elaboração da peça prática, por registrador ou notário, uma vez que o edital apenas determina que serão abordadas "as disciplinas relacionadas no quadro do subitem 7.1" (item 9.3.a). A propósito, em relação ao controle de legalidade sobre as questões de concurso público, o Supremo Tribunal Federal firmou, em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral (Tema n. 485), tese segundo a qual os critérios adotados pela banca examinadora não podem ser revistos pelo Poder Judiciário, ressalvando-se o juízo de sua compatibilidade com a previsão do edital. O julgado restou assim ementado: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632.853, Relator: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015) Na mesma linha, posiciona-se esta Corte: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF, POR ANALOGIA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA OBJETIVA. CORREÇÃO PELA VIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE COMO REGRA GERAL. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que não conheceu do Recurso em Mandado de Segurança. 2. Nos primórdios, João Paulo Oliveira Graciano impetrou Mandado de Segurança contra ato reputado ilegal atribuído ao Diretor-Presidente do Instituto Nacional de Seleções e Concursos (Selecon) e ao Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), com vistas à suspensão das questões 16, 27 e 58 da prova Tipo "D" do concurso para provimento do cargo de Policial Penal do Estado de Minas Gerais (Edital SEJUSP/MG 002/2021). A parte requer sejam creditados os pontos correspondentes na sua nota da prova objetiva, com a consequente determinação de continuidade da sua participação nas demais fases do certame. O Tribunal estadual denegou a segurança. 3. No caso concreto, ao se limitar a reiterar as teses defendidas na exordial e não se dirigir à argumentação adotada no acórdão combatido para denegar a ordem, o recorrente descumpriu o ônus da dialeticidade. Portanto, a aplicação da Súmula 283 do STF à espécie, por analogia, é medida de rigor. 4. O entendimento firmado na origem alinha-se à jurisprudência do STJ de que "é cediço que não compete ao Poder Judiciário apreciar os critérios utilizados pela Administração na atribuição de pontos nas provas, de modo que o acolhimento da pretensão mandamental, nesse ponto, implicaria adentrar o mérito administrativo, sobre o qual o Poder Judiciário não exerce ingerência" (AgInt no RMS 56.509/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10.12.2018). A propósito: AgInt no RE nos EDcl no RMS 49.941/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe de 14.6.2019. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no RMS n. 71.502/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 18/12/2023; grifei.) PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DAS PROVAS DO CERTAME. REVISÃO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal e nesta Corte segundo o qual não compete ao Poder Judiciário reavaliar os critérios empregados por banca examinadora na correção de prova de concurso público, bem como avaliar a atribuição de notas dada aos candidatos, ressalvado o exame da legalidade dos procedimentos e a análise da compatibilidade entre o conteúdo cobrado e o previsto no edital. III - In casu, as respostas consideradas corretas pela banca examinadora não apresentam erro grosseiro ou descompasso com o conteúdo do edital, razão pela qual o acolhimento da pretensão recursal demandaria indevida intervenção no mérito administrativo, em afronta à separação dos poderes. IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no RMS n. 70.482/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023; grifei.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DE PROVA. CRITÉRIOS EMPREGADOS PELA BANCA. REAVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTEÚDO COBRADO COM O EDITAL. ILEGALIDADE OU INCOMPATIBILIDADE. AUSÊNCIA. TEMA DECIDIDO EM REPERCUSSÃO GERAL. IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA. MULTA. 1. O Supremo Tribuna Federal, no julgamento de recurso extraordinário realizado sob a sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, sendo excepcionadas, entretanto, as hipóteses de análise de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso como previsto no edital do certame. 2. Consoante o entendimento desta Corte, se o candidato busca que o Poder Judiciário reexamine questões do concurso ou o critério utilizado na correção para a verificação da regularidade da resposta ou da nota atribuída, não sendo demonstrada a flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, tal desiderato esbarra no entendimento da Excelsa Corte sufragado em sede de repercussão geral. 3. Hipótese em que a recorrente insurge-se contra os critérios de correção adotados pela banca examinadora do certame, questionando o gabarito e as respostas corretas atribuídas às questões da prova objetiva, buscando, na presente via, exatamente o que é vedado ao Judiciário: o reexame de questão do concurso e o critério utilizado na correção, sem a demonstração de qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade. 4. Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015). 5. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa ao agravante. (AgInt no RMS n. 62.857/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em14/3/2022, DJe de 22/3/2022; grifei.) Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário e julgo PREJUDICADO os embargos de declaração de fls. 278-285. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARTÓRIO. PROVA PRÁTICA. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DAS QUESTÕES. REVISÃO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE COMO REGRA GERAL. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.