REsp 1690252 - ACORDAO

REsp 1690252 - ACORDAO

Havendo nos autos, e expressamente reconhecido no acórdão de origem, erro da banca examinadora na utilização de espelho diverso para a correção da prova do candidato, e não demonstrada pela Administração a ausência de prejuízo, admite-se a valoração judicial dos fatos já assentados para reconhecer a ilegalidade e...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária / Recurso Especial Julgado Pelo STJ (provimento)
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer os termos da sentença de procedência; afastado qualquer direito a indenização nos termos do Tema 671/STF.
Legal Topics
Correção De Questão Em Concurso Público, Nulidade De Questão, Teoria Do Fato Consumado, Indenização Por Posse Judicial, Controle Jurisdicional De Concurso Público
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Correção De Questão Em Concurso Público Nulidade De Questão Teoria Do Fato Consumado Indenização Por Posse Judicial Controle Jurisdicional De Concurso Público

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial Julgado Pelo STJ (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da teoria do fato consumado para manutenção no cargo
  2. 2 Possibilidade de revisão judicial da correção de prova de concurso público
  3. 3 Prejuízo decorrente de uso de espelho errado na correção da prova

Ratio Decidendi

Havendo nos autos, e expressamente reconhecido no acórdão de origem, erro da banca examinadora na utilização de espelho diverso para a correção da prova do candidato, e não demonstrada pela Administração a ausência de prejuízo, admite-se a valoração judicial dos fatos já assentados para reconhecer a ilegalidade e restabelecer a sentença de procedência que preserva o candidato no cargo; contudo, afasta-se direito a indenização por aplicação da orientação do Tema 671/STF.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer os termos da sentença de procedência; afastado qualquer direito a indenização nos termos do Tema 671/STF.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer os termos da sentença de procedência para manter o servidor no cargo ou reintegrá-lo, caso tenha sido excluído