EAREsp 1516091 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Sobre Embargos De Divergência (não Conhecido)

Legal Issues

1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não conheceu do recurso especial e não apreciou o mérito
2. 2 Limites da atuação do Judiciário quanto à revisão da correção de provas de concurso público e autonomia da banca examinadora
3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e impedimento de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (não houve julgamento da controvérsia), o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio de cotejo analítico e os acórdãos paradigma indicados não apresentam similitude fático-jurídica com a hipótese em exame; ademais, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência

Orders

• Após o transcurso do lapso recursal, redistribua-se o recurso à Primeira Seção para apreciação da divergência remanescente
• Intimem-se