EAREsp 1516091 - DECISAO

EAREsp 1516091 - DECISAO

Verificado nos autos que a Administração procedeu à recorreção e atribuiu os pontos pleiteados, com anuência da União e parecer favorável do MPF, restou inexistente o interesse no prosseguimento do agravo interno, o que determina sua prejudicialidade nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RICHARDES MARINHO CAVALCANTI; Agravado: União; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Prejudicado
Outcome
Agravo interno em embargos de divergência prejudicado
Legal Topics
Correção De Questões, Autonomia Da Banca Examinadora, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Perda Do Objeto
Processo Civil Direito Administrativo Concurso Público Correção De Questões Autonomia Da Banca Examinadora Embargos De Divergência Agravo Interno Perda Do Objeto

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Parties

RICHARDES MARINHO CAVALCANTI

Agravante

União

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 perda do objeto do agravo interno
  2. 2 se embargos de declaração se prestam ao reexame de mérito
  3. 3 existência de omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Verificado nos autos que a Administração procedeu à recorreção e atribuiu os pontos pleiteados, com anuência da União e parecer favorável do MPF, restou inexistente o interesse no prosseguimento do agravo interno, o que determina sua prejudicialidade nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno em embargos de divergência prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo interno em embargos de divergência, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno.
  • Intimem-se.