REsp 1575163 - DECISAO

REsp 1575163 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 14 da Lei 6.708/79, não tendo a matéria sido examinada pelo Tribunal de origem nem sanada por embargos de declaração, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, e aplicando-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ARTHUR MARQUES DE OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Correção Do Menor Valor Teto, Aplicação Do INPC, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processual Civil Previdenciário Correção Do Menor Valor Teto Aplicação Do INPC Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

ARTHUR MARQUES DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do INPC na correção do menor valor teto
  2. 2 Prequestionamento do art. 14 da Lei 6.708/79
  3. 3 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 14 da Lei 6.708/79, não tendo a matéria sido examinada pelo Tribunal de origem nem sanada por embargos de declaração, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, e aplicando-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial.
  • Intimem-se.