AREsp 2784583 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual o ESTADO DE ALAGOAS se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS assim ementado (fl. 66): AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO À REGRA DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. ART. 10, DO CPC. JUIZ QUE NÃO PODE DECIDIR, INCLUSIVE NAS MATÉRIAS DE OFÍCIO, SEM QUE A OUTRA PARTE SEJA OUVIDA. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. NÃO OITIVA DA PARTE ADVERSA SOBRE A CITADA CORREÇÃO. FIXAÇÃO DE PRAZO EXÍGUO PARA EMENDA E RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. PROLAÇÃO DE SENTENÇA EXTINTIVA DO MS PELO FATO, JUSTAMENTE, DA PARTE AGRAVANTE NÃO TER EMENDADO A INICIAL E RECOLHIDO AS NOVAS CUSTAS PROCESSUAIS. EQUÍVOCO. NULIDADE DA DECISÃO. TESE DE QUE, NO MANDADO DE SEGURANÇA, O VALOR DA CAUSA CORRESPONDE AO SEU OBJETO. ACOLHIMENTO. OBJETO QUE É A LEGALIDADE OU NÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CALCULAR O PROVEITO ECONÔMICO IMEDIATO DO MS. VALOR QUE DEVE SER INFORMADO POR ESTIMATIVA. ART. 291, DO CPC. REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente alega que foram violados os arts. 9º, 10, 291, 292, caput, II e § 3º, e 321 do Código de Processo Civil (CPC). Defende que a ordem de emenda à petição inicial para a correção do valor da causa está de acordo com o disposto no art. 321 do CPC, o qual institui mecanismo que assegura prazo para a correção de vícios. Sustenta que a concessão de prazo para emendar a inicial é compatível com o princípio da primazia do julgamento do mérito, não equivalendo à imposição imediata de recolhimento de custas ou à extinção do processo, e é recorrível. Afirma que "os pedidos do mandado de segurança evidenciam que o Recorrido busca a adjudicação do objeto e a celebração do contrato administrativo (de caráter oneroso), e não apenas a impugnação do ato de inabilitação" (fl. 86). Para tanto, pondera que (fl. 86) .. o Recorrido não pediu apenas para prosseguir na licitação, mas para ser declarado vencedor sobretudo porque tem interesse no recebimento dos R$ 45.965.632,42 (quarenta e cinco milhões, novecentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e trinta e dois reais e quarenta e dois centavos) de sua proposta na licitação - qual seja o proveito econômico pretendido. Ademais, a petição inicia evidencia que a definição do valor da causa foi motivada somente para efeito fiscal (pagamento de custas), e não por ser o valor certo nos termos dos arts. 291 e 292 do CPC. Isto é, buscou-se tão somente a redução do valor das custas, e não a valoração do ato administrativo a ser anulado e da adjudicação do objeto licitado. Requer que seja dado provimento ao recurso. A parte adversa não apresentou contrarrazões (fl. 151). O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo em recurso especial ora em análise. É o relatório. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial. O art. 321 do CPC, assim como as teses recursais vinculadas aos arts. 291 e 292, caput, II e § 3º, do CPC segundo as quais "o Recorrido não pediu apenas para prosseguir na licitação, mas para ser declarado vencedor" (fl. 86) e "a definição do valor da causa foi motivada somente para efeito fiscal .. . Isto é, buscou-se tão somente a redução do valor das custas, e não a valoração do ato administrativo a ser anulado e da adjudicação do objeto licitado" (fl. 86) não foram apreciado s pelo Tribunal de origem, e não foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão da questão de direito controvertida. A falta de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso impede o acesso a esta instância por não ter sido preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidem no presente caso, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). Para que se configure o prequestionamento, não basta que a parte recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal. É necessário que a causa seja decidida à luz da legislação federal indicada, bem como que seja exercido juízo de valor sobre o dispositivo legal indicado e a tese recursal a ele vinculada, interpretando-se sua incidência ou não no caso concreto. Ausente pronunciamento do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS sobre o ponto, caberia, inicialmente, suscitá-lo em embargos de declaração. Mantida a omissão, deveria a parte interessada deduzir a nulidade do julgamento por violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não foi feito no caso dos autos. O recurso especial tem como uma de suas características a fundamentação vinculada, sendo imprescindível que em suas razões sejam apontados os dispositivos de lei que teriam sido violados pelo acórdão recorrido, com a indicação, de forma clara e direta, da interpretação que se entende deva ser dada à norma, não bastando a mera citação dos dispositivos de lei. Neste caso, no que se refere à alegação de violação dos arts. 9º e 10 do CPC, a parte recorrente não fez sua indicação acompanhada de argumentação específica sobre o modo como foram violados, assim, há deficiência de fundamentação, razão pela qual incide no ponto, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal e dessa parte do recurso não é possível conhecer. No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO NOS CÁLCULOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ADEQUAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO AO TÍTULO JUDICIAL EXECUTIVO. SÚMULA 7/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 284/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. .. 3. O recorrente não enfrentou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a apresentar argumentação genérica sobre a suposta violação legal, o que atrai a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia, em razão da deficiência na fundamentação do Recurso. 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de ser inadmissível o Recurso Especial quando o agravante não demonstra de forma adequada e específica o equívoco na decisão que não admitiu o Recurso, conforme princípio da dialeticidade. .. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.409.038/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 7/5/2024, sem destaque no original.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADE. REGULAR CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. .. II - Revela-se deficiente a argumentação quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. .. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.921.863/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 25/3/2021, sem destaque no original.) Ademais, quanto ao cerne da insurgência recursal, o Tribunal de origem decidiu que, embora a sistemática processualista disponha que a correção do valor da causa possa ser realizada ex officio, o CPC é explícito no sentido que o juiz não pode decidir, inclusive nas matérias que tenha de agir de ofício, sem que a outra parte seja ouvida. Registrou, igualmente, que o CPC traz as hipóteses nas quais a prévia oitiva da parte interessada é dispensada dentre as quais não se encontra a aludida correção do valor da causa. Nesse contexto, a Corte local concluiu que fora violada a regra da vedação à decisão surpresa, pois a consequência da ausência de oitiva da parte sobre a correção do valor da causa fora a fixação de prazo exíguo para o recolhimento de custas processuais, o que acarretara grande prejuízo à parte ora agravada. Por ser oportuno, transcrevo a fundamentação apresentada no acórdão recorrido (fls. 71/72): No que diz respeito à violação à regra da vedação à decisão surpresa, prevista no art. 10 do CPC, segundo o qual o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício, estou certo de que a decisão que corrige o valor da causa, sem oportunizar manifestação da parte adversa, incorre na referida violação. Ora, o CPC é explícito que o juiz não pode decidir, inclusive nas matérias que tenha de decidir de ofício, sem que a outra parte seja ouvida. A correção do valor da causa, embora seja matéria de ofício (art. 292, § 3º, do CPC), não está excluída desta sistemática, sendo certo que o próprio CPC disciplinou os casos em que a prévia oitiva da parte adversa é dispensada: .. No presente caso, a consequência da não oitiva da parte adversa para falar sobre a correção do valo da causa foi, na prática, fixação de prazo exíguo para o recolhimento de custas processuais calculadas em R$ 16.262,91 (dezesseis mil, duzentos e sessenta e dois reais e noventa um centavos) (fls. 35/36), o que, estou certo, representou grandessíssimo prejuízo à parte agravante. Portanto, a meu sentir, a decisão agravada incorre em violação à regra expressa do CPC e, por isso, deve ser considerada nula. Na peça recursal, todavia, a parte recorrente não se insurge contra aqueles fundamentos segundo os quais 1) a correção do valor da causa, ainda que possa ser de ofício, não se encontra entre as hipóteses legais que dispensam a prévia oitiva da parte interessa, e 2) que houvera a fixação de prazo exíguo para recolhimento das custas então arbitradas, representando grande prejuízo à parte adversa , limitando-se a afirmar, em síntese, que (fl. 85): .. a concessão de prazo para a emenda à petição inicial também está em conformidade com o princípio da primazia do julgamento do mérito, tendo em vista que, além de ser recorrível, não equivale à determinação imediata do recolhimento das custas ou da extinção do processo. Incide no presente caso, por analogia, a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA