REsp 1941954 - DECISAO

REsp 1941954 - DECISAO

Não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; aplicando-se a jurisprudência consolidada (Tema 905/STJ e Tema 810/STF), em condenações de natureza previdenciária incide o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, observados os parâmetros temporais e a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" Da Cf/1988) / Decisão (conhecimento Em Parte E Parcial Provimento)
Outcome
Recurso conhecido em parte e parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Direito Intertemporal, Coisa Julgada, Juízo De Retratação, Embargos De Declaração, Temas 905/stj E 810/stf
Processual Civil Previdenciário Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Direito Intertemporal Coisa Julgada Juízo De Retratação +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" Da Cf/1988) / Decisão (conhecimento Em Parte E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados em embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Índice aplicável à correção monetária de condenações de natureza previdenciária (incidência do INPC após Lei 11.430/2006)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, para juros de mora em condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; aplicando-se a jurisprudência consolidada (Tema 905/STJ e Tema 810/STF), em condenações de natureza previdenciária incide o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, observados os parâmetros temporais e a preservação da coisa julgada, e os juros de mora submetem-se ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, na extensão compatível com a jurisprudência do STF e do STJ; por tais razões o Recurso Especial foi conhecido em parte e recebido com parcial provimento nos termos da fundamentação.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e parcialmente provido

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.