REsp 1914506 - DECISAO

REsp 1914506 - DECISAO

Reconheceu-se que não houve omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, que a modificação dos parâmetros de juros anteriores à vigência da Lei 11.960/2009 não foi objeto do recurso especial e, portanto, encontra-se preclusa, e que a correção monetária para créditos não tributários não...

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Parties
Agravante/recorrente: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial) / Decisão / Juízo De Retratação
Outcome
Conhecido o Agravo Interno para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão de fls. 639-650 e-STJ, passando a conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, a qual foi negada provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Sucumbência, Coisa Julgada, Preclusão, Recurso Especial, Recurso Repetitivo, Precedente Vinculado
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Correção Monetária Juros Moratórios Sucumbência Coisa Julgada Preclusão +3 more

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial) / Decisão / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 preclusão quanto à modificação de parâmetros de juros anteriores à vigência da Lei 11.960/2009
  2. 2 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação pela Lei 11.960/2009 à correção monetária
  3. 3 fixação e repartição de honorários de sucumbência e alegada sucumbência recíproca

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que não houve omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, que a modificação dos parâmetros de juros anteriores à vigência da Lei 11.960/2009 não foi objeto do recurso especial e, portanto, encontra-se preclusa, e que a correção monetária para créditos não tributários não inscritos em precatório deve observar índice que reflita a variação de preços (IPCA/IPCA-E) em conformidade com os precedentes do STF (RE 870.947/Tema 810) e do STJ (REsp 1.495.146/Tema 905); ademais, a aferição do grau de sucumbência e dos percentuais de honorários constitui matéria fático-probatória vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ. Por tais razões, reconsiderou-se...

Court Disposition

Conhecido o Agravo Interno para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão de fls. 639-650 e-STJ, passando a conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, a qual foi negada provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 639-650 e-STJ
  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial do Estado do Rio de Janeiro apenas quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015