REsp 1931294 - DECISAO

REsp 1931294 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, tendo sido o valor da indenização pago administrativamente no prazo legal de 30 dias previsto no art. 5º, §1º, da Lei nº 6.194/74, afasta-se a incidência de atualização monetária sobre o montante pago; assim, impõe-se reforma do acórdão recorrido que havia majorado os valores desde a data do evento danoso.

Parties
Recorrido: ANDERSON MARCELINO; Recorrido: CLAUDINEY ZAVERUKA CARVALHO; Recorrido: CLEVERSON RODRIGO DE OLIVEIRA; Recorrente: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A.; Recorrente: MBM SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para afastar a incidência de atualização monetária sobre o valor pago administrativamente a título de seguro DPVAT.
Legal Topics
Correção Monetária, Indenização Por Morte Ou Invalidez, Prazo De Pagamento Administrativo, Súmula 580/stj
Direito Civil Seguro Obrigatório (dpvat) Processo Civil Correção Monetária Indenização Por Morte Ou Invalidez Prazo De Pagamento Administrativo Súmula 580/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDERSON MARCELINO

Recorrido

CLAUDINEY ZAVERUKA CARVALHO

Recorrido

CLEVERSON RODRIGO DE OLIVEIRA

Recorrido

SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A.

Recorrente

MBM SEGURADORA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de correção monetária sobre indenização DPVAT paga administrativamente dentro do prazo de 30 dias
  2. 2 Termo inicial da atualização monetária: data do evento danoso versus data do pagamento
  3. 3 Aplicabilidade do §7º do art. 5º da Lei nº 6.194/74 e da Súmula 580/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, tendo sido o valor da indenização pago administrativamente no prazo legal de 30 dias previsto no art. 5º, §1º, da Lei nº 6.194/74, afasta-se a incidência de atualização monetária sobre o montante pago; assim, impõe-se reforma do acórdão recorrido que havia majorado os valores desde a data do evento danoso.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a incidência de atualização monetária sobre o valor pago administrativamente a título de seguro DPVAT.

Orders

  • Afastar a incidência de atualização monetária sobre o valor pago administrativamente a título de seguro DPVAT.
  • Determinar a inversão dos ônus sucumbenciais, observada a justiça gratuita.