AREsp 1893285 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não apresentou indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e impedindo a abertura da instância especial; além disso, a análise da matéria demandaria reexame de...

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Parties
Agravante: FREDERICO SCHAZMANN JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Agravo Negado
Outcome
Nego provimento ao agravo de FREDERICO SCHAZMANN JÚNIOR
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Remuneratórios, Juros De Mora, Anatocismo, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Crédito Rural Direito Civil Direito Processual Civil Correção Monetária Juros Remuneratórios Juros De Mora Anatocismo Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

FREDERICO SCHAZMANN JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Agravo Negado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal
  2. 2 possibilidade de correção monetária em cédula de crédito rural
  3. 3 limitação dos juros no crédito rural pelo Decreto-Lei 167/67

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não apresentou indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e impedindo a abertura da instância especial; além disso, a análise da matéria demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo de FREDERICO SCHAZMANN JÚNIOR

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.