REsp 1924160 - DECISAO

REsp 1924160 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por não indicar, com clareza e objetividade, o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que, por analogia à Súmula 284/STF, inviabiliza o conhecimento do recurso especial por dissídio jurisprudencial previsto no art. 105, III, alínea 'c', da Constituição Federal.

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Parties
Recorrente: J. M. BARRETO CONSTRUTORA E INCORPORTADORA LTDA.; Recorrente: OUTRA; Recorrida: AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Correção Monetária, Índice TR, Assembleia De Credores, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Constitucional Correção Monetária Índice TR Assembleia De Credores Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

J. M. BARRETO CONSTRUTORA E INCORPORTADORA LTDA.

Recorrente

OUTRA

Recorrente

AGRAVADA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos créditos sujeitos ao plano de recuperação judicial
  2. 2 Soberania da assembleia de credores sobre as escolhas econômicas do plano de recuperação judicial
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial, especialmente a indicação do dispositivo de lei federal (analogia com Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por não indicar, com clareza e objetividade, o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que, por analogia à Súmula 284/STF, inviabiliza o conhecimento do recurso especial por dissídio jurisprudencial previsto no art. 105, III, alínea 'c', da Constituição Federal.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixa-se de fixar os honorários sucumbenciais, por não terem sido arbitrados na origem.