REsp 1934653 - DECISAO

REsp 1934653 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias relativas a correção monetária e juros são de ordem pública e podem ser revistas a qualquer tempo; além disso, a União havia anteriormente manifestado ciência e concordância com os cálculos da contadoria (aplicação do IPCA-E), configurando preclusão lógica,...

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Parties
Recorrente: União; Exequente/recorrido: Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Rio Grande do Norte - SINTSEF/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Não Provido)
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Cumprimento De Sentença, Execução Contra a Fazenda Pública, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, IPCA E, Matéria De Ordem Pública, Preclusão Lógica
Processual Civil Administrativo Correção Monetária Juros Moratórios Cumprimento De Sentença Execução Contra a Fazenda Pública Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 IPCA E +2 more

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Parties

União

Recorrente

Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Rio Grande do Norte - SINTSEF/RN

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e sua redação pela Lei 11.960/2009
  3. 3 possibilidade de modificação ex officio de índices de correção monetária e juros por serem matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias relativas a correção monetária e juros são de ordem pública e podem ser revistas a qualquer tempo; além disso, a União havia anteriormente manifestado ciência e concordância com os cálculos da contadoria (aplicação do IPCA-E), configurando preclusão lógica, e a jurisprudência do STF e do STJ autoriza a adoção do IPCA-E nas condenações contra a Fazenda Pública em razão da declaração parcial de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se