REsp 1943852 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

1. 1 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 à atualização monetária e aos juros de mora
2. 2 incidência do princípio tempus regit actum na fase de execução anterior à expedição de precatório
3. 3 possibilidade de relativização da coisa julgada quanto aos consectários de condenações

Ratio Decidendi

Por se tratar de fase anterior à expedição de precatório aplica-se o princípio tempus regit actum, devendo correção monetária e juros de mora incidir segundo o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução; tratando-se de condenação de natureza previdenciária, aplicam-se as diretrizes firmadas pela Primeira Seção do STJ (item 3.2 do acórdão paradigmático), de modo que não há violação à coisa julgada e o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

• Nego provimento ao recurso especial.
• Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (art. 98, §3º, CPC/2015).