AREsp 1900049 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo nobre,fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, impugna o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A TESE DA EXECUTADA DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A RENOVAÇÃO DA APÓLICE DO CONTRATO DE SEGURO (2001), E NÃO DA DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO (1998). RECURSO DESTA. ALEGADA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. TESE DE QUE O TÍTULO EXECUTIVO FIXOU A CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DA RENOVAÇÃO DA APÓLICE. REJEIÇÃO. VALOR RELATIVO À CONDENAÇÃO QUE FOI ARBITRADO COM BASE NO CONTRATO ORIGINÁRIO E NÃO NO MONTANTE PREVISTO NA RENOVAÇÃO DO SEGURO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DO PERÍODO ENTRE 1998 E 2001 REFERENTE À RENOVAÇÃO DO CONTRATO. INCIDÊNCIA QUE DEVE OCORRER DESDE A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ORIGINÁRIO. DECISÃO MANTIDA. PLEITO SUBSIDIÁRIO PARA CONSIDERAÇÃO DA DATA DO DEPÓSITO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COMO TERMO FINAL DE CÔMPUTO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. TESE AFASTADA. DEPÓSITO EFETUADO PARA FINS DE IMPUGNAÇÃO QUE NÃO TEM EFEITO LIBERATÓRIO. AUSÊNCIA DE ÂNIMO DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO" (e-STJ fl. 175). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados, com aplicação de multa de 1%(um por cento) sobre o valor atualizado da causa(e-STJ fls. 201/203). No recurso especial (e-STJ fls. 217/230), arecorrente apontaviolação dos artigos 505, 506, 507, 508, 1.022, I e II, 1.025 e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 e 394, 396, 397 e 401, I, do Código Civil. Sustenta que o Tribunal local incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao deixar de se manifestar a respeito de qual contrato fez parte da decisão que transitou em julgado, se o originário, firmado em 1998, ou a renovação da apólice celebrada em 2001. Pugna pelo reconhecimento do prequestionamento ficto da matéria apontada como violada. Defende a necessidade de afastamento da multa aplicada pela oposição de embargos de declaração, tendo em vista que buscou pronunciamento a respeito de questão relevante para o deslinde da causa. Afirma que o aresto recorrido violou a coisa julgada ao adotar o contrato de 1998 como base de atualização monetária na fase de cumprimento de sentença, tendo em vista que a sentença, posteriormente confirmada pelo Tribunal de origem, determinou a contagem da correção monetária a partir daapólice renovada em 23/11/2001. Ressalta que não devem incidir consectários legais após o depósito judicial, ainda que em garantia do juízo, tendo em vista a remuneração já realizada pela instituição financeira. Ao final, requer o provimento do recurso. Apósa apresentação das contrarrazões (e-STJ fls. 250/272), o recurso foi inadmitido na origem, sobrevindo daí o presente agravo, no qual se busca o processamento do apelo nobre. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os pressupostos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do especial. O acórdão impugnado pelo recurso especialfoi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015(Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A irresignação merece prosperar em parte. De início, no que tange ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015, não há falar em negativa de prestação jurisdicional nosdeclaratórios, a qual somente se configura quando, na apreciação do recurso, o Tribunal local insiste em omitir pronunciamento acerca dequestão que deveria ser decidida, e não foi. Concretamente, verifica-se que as instâncias ordinárias enfrentaram a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Registra-se, por oportuno, que o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas a respeito daquelesconsiderados suficientes para fundamentar sua decisão, o que foi feito (AgInt no REsp nº 1.730.504/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 28/5/2020). De fato, a decisão monocrática que foi proferida, posteriormente confirmada pelo Tribunal de origem, consignou que a correção monetária deve incidir a partir da data do contrato originário, realizado no ano de 1998, com base na seguinte fundamentação: "(..) Pelo que se percebe, a recorrente utiliza o valor do contrato originário (R$150.000,00, do ano de 1998), mas desconsidera o montante consignado no aditivo de renovação (R$188.399,00, de 23.11.2001), pretendendo que o valor menor seja corrigido da data mais próxima, o que lhe garantiria uma fabulosa redução da condenação. A compreensão da julgadora, como se extrai das razões recursais, não é questionada no recurso, o que evidencia que a executada pretende justamente aquilo que a magistrada a quo coibiu. Como bem colocou a magistrada a quo, não se pode ter o melhor de dois mundos, e somente a partir de uma interpretação manipulada é que vingaria a tese da recorrente. O acórdão que proferir, juntado com a inicial (Evento 1, doc. 6), é claro ao consignar que a atualização monetária "corre da data da apólice (ou da sua última renovação), na forma da Súmula 632 do STJ". A sentença, que definiu que a correção incidiria da data da celebração do contrato, portanto, foi mantida (Evento 1, doc. 5). A executada, no entanto, não quer uma coisa nem outra, pretendendo suprimir completamente a perda da moeda entre 1998 e 23.11.2001, o que não pode ser aceito" (e-STJ fl. 140). Assim, não há falar negativa de prestação jurisdicional apenas pelo fato de o julgador ter decidido de forma contrária aos interesses da parte. No mais, quanto aos artigos505, 506, 507 e508 do CPC/2015, considerando a transcrição acima explicitada, não há como alterar o contrato definido pela instância ordinária como o termo inicial da correção monetária sem esbarrar no óbice da Súmula nº 7/STJ. Além disso, não foi impugnado o fundamento de que a recorrente, de forma manipuladora e beirando a má-fé,pretende que a indenização securitária seja paga em contrato com valor menor, no caso, o originário firmado em 1998, mas corrigido da data do contrato mais próximo (renovação da apólice em 2001), que, a persistir incólume, mostra-se suficiente para a manutenção do julgado, nos termos da Súmula nº 283/STF. Por outro lado, assiste razão à recorrente no tocante à correção do valor devido, porquantoo depósito judicial do valor em litígio impede a fluência de juros moratórios, haja vista que a instituição bancária em que realizado o depósito já remunera a quantia com juros e correção monetária. Evita-se, desse modo, o indevidobis in idem. Em outras palavras,"na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada"(REsp nº 1.348.640/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino Corte Especial, DJe 21/5/2014, julgado conforme o rito dos recursos repetitivos). Por fim, tambémassiste razão àrecorrente em relação ao pedido de afastamento da multa aplicada com base no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015. Com efeito, observa-se que, no presente caso, os aclaratórios objetivaram prequestionar teses para a interposição do apelo nobre, motivo pelo qual é inviável a imposição da multa diante do comando da Súmula nº 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório." Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CORREÇÃO PLENA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÍTIDO PROPÓSITO PROTELATÓRIO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 98/STJ. FASE DE LIQUIDAÇÃO. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. MEIOS. REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES.EFETIVIDADE E PROPORCIONALIDADE. ART. 257, II, DO CPC/15. 1. Ação coletiva de consumo, em fase de liquidação, na qual se busca o cumprimento de sentença de procedência que determinou à recorrente a devolução dos valores desembolsados pelos consorciados desistentes de forma atualizada, com incidência plena de correção monetária e de juros moratórios. 2. Recurso especial interposto em: 05/02/2019; conclusos ao gabinete em: 28/06/2019; aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal consiste em determinar: a) se os embargos de declaração possuíam natureza protelatória e se era cabível a imposição da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15; e b) quais os meios adequados e efetivos pelos quais se deve conferir publicidade à sentença de procedência proferida em ação coletiva de consumo relacionada a interesses individuais homogêneos. 4. Afasta-se a multa do § 2º do art. 1.026 do CPC/15 quando não se caracteriza o intento protelatório na interposição dos embargos de declaração, como ocorre na espécie. (..) 8. Recurso especial provido"(REsp 1.821.688/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 03/10/2019). Ante o exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial para afastar os consectários legais a partir do depósito da quantia devida e a multa aplicada nos embargos de declaração. Deixo de majorar os honorários recursais, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, considerando que o acórdão recorrido é proveniente de julgamento de agravo de instrumento, sem o arbitramento de honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se.