REsp 1808562 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por HITER INDUSTRIA E COMERCIO DE CONTROLES TERMO-HIDRAULICOS LTDA, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL, assim ementado, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO. ART. 557, §1º, DO CPC. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. PERÍODO -BASE JANEIRO DE 1989. I. A teor do artigo 557, "caput", do CPC, o relator negará seguimento a recurso manifestamente improcedente, inadmissível ou em confronto com Súmula ou jurisprudência dominante de Tribunal Superior. II. O § 1º do Artigo 30 da Lei 7.730/89 determina a utilização da OTN de NCz$ 6,92 para correção das demonstrações financeiras referentes ao período -base de 1989. Precedentes do STF e STJ. III. Agravo legal desprovido. Opostos embargos estes foram rejeitados. Após a interposição de recurso especial, em juízo de retratação o Tribunal a quo reconsiderou parcialmente a decisão encimada, tendo em vista o julgamento do RE 221142/RS. Explicitou-se naquele julgado, in verbis: Por sua vez, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, secundando o entendimento esposado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, segundo a sistemática da repercussão geral, reviu seu posicionamento anterior, em juízo de retratação, nos termos do artigo 543-B, § 3º, do Codex Processual Civil, firmando sua jurisprudência no sentido da validade da indexação da correção monetária das demonstrações financeiras do período -base de 1989 pelo IPC, nos percentuais de 42,72% em janeiro de 1989 e reflexo lógico de 10,14%, em fevereiro do mesmo ano. Nesse contexto, é medida de rigor, em juízo de retratação, a reconsideração da decisão anteriormente proferida, nos moldes do artigo 543-B, § 3", do Código de Processo Civil de 1973, correlato ao artigo 1.040, inciso II, da atual Lei Adjetiva Civil, vez que se mostrou dissonante do entendimento sufragado no Egrégio Supremo Tribunal Federal e no Colendo Superior Tribunal de Justiça, revisando-se, assim, a matéria, para adequá-la à jurisprudência consolidada nos Tribunais Superiores, reconhecendo o direito à aplicação do IPC, no período -base de 1989, na atualização de demonstrações financeiras, para efeito de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, no percentual de 42,72% para o mês de janeiro de 1989. Por fim, verificando que cada litigante foi em parte vencedor e vencido, tendo em vista o pedido exordial, onde se postulou a aplicação do IPC de 70,28%, tendo sido reconhecido à parte autora o direito de proceder à correção monetária das demonstrações financeiras relativas ao ano -base de 1989 utilizando o índice de 42,72%, reconheço a sucumbência recíproca, devendo cada uma das partes arcar com os honorários advocatícios de seus patronos, nos termos do caput do artigo 21 do Código de Processo Civil de 1973. Novos embargos de declaração foram opostos onde restou alegado, em suma, que o Tribunal a quo foi omisso acerca dos reflexos referentes à fevereiro de 1989, que deveria ser de 10,14%, o que daria um percentual de 51,87% no período de janeiro de 1989 e não 42,72%. Também alegou que incorreu em omissão o Tribunal ao adotar na sucumbência a compensação recíproca, situação afastada na previsão do novo CPC. No presente recurso especial, o recorrente aponta como violado o art. 1022 do CPC/2015, alegando omissão acerca da atualização de fevereiro de 1989 no percentual de 10,14%. Adiante, apontou como malferidos os arts. 2º e 6º da Lei 7689/88; arts. 43, 44, 45, 109 e 110, todos do CTN; art. 185 da Lei 6404/76 e Decretos-Leis 21.283/86 e 2.284/86, afirmando, em resumo, ser cabível a atualização pelo IPC referente ao mês de fevereiro de 1989, no percentual de 10,14%. É o relatório. Decido. Assiste razão ao recorrente, sendodevida a incidência no mês de fevereiro de 1989 do percentual de 10,14%, conforme se afere pelos julgados cuja ementa se transcreve abaixo: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. ANO-BASE DE 1989. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC. ÍNDICES APLICÁVEIS. ART. 1.022 DO CPC/2015. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INCABÍVEIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Os embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022, e seus incisos, do CPC/2015, são cabíveis quando houver: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão no julgado, incluindo-se nesta última as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida; ou d) o erro material. No caso dos autos, tais hipóteses não estão presentes. 2. Ao contrário do que afirma a embargante, não se observa no julgado a alegada obscuridade, uma vez que ficou devidamente consignado na decisão embargada que as Turmas integrantes da Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça têm reajustado seu entendimento ao da Suprema Corte, para concluir que a correção monetária das movimentações financeiras no ano-base de 1989 deverá se pautar pela legislação revogada pelo Plano Verão, sendo aplicáveis, portanto, os índices de 42,72% em janeiro de 1989 com reflexo de 10,14% em fevereiro de 1989, percentuais consagrados na jurisprudência desta Casa. 3. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, tal qual se constata no caso concreto. 4. De outra parte, em mandado de segurança não se admite a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme orientação fixada pela Súmula 105/STJ. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EREsp 1035012/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/11/2016, DJe 18/11/2016) RECURSO FUNDADO NO CPC/73. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 543-B, § 3º DO CPC. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. ANO-BASE 1989. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC. ÍNDICES DE 42,72% EM JANEIRO E 10,14% EM FEVEREIRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 1.030.597/MG, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, publicado em DJe 30/04/2014, procedeu à revisão de sua jurisprudência para adequá-la à orientação do STF, adotando o IPC como índices de correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base de 1989, no percentual de 42,72% em janeiro de 1989 e reflexo lógico de 10,14% em fevereiro de 1989. 2. Ausência de interesse recursal do agravante, consubstanciado no binômio necessidade/utilidade, seja para arguir a negativa de prestação jurisdicional, seja para sustentar divergência jurisprudencial quanto à aplicação do índice de 10,14% para fevereiro de 1989, porquanto o Tribunal de origem já havia reconhecido o IPC como índice aplicável à hipótese dos autos e a decisão agravada, ao negar seguimento ao recurso fazendário, manteve o referido acórdão. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no REsp 1056574/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 16/05/2016) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para determinara a inclusão na conta da atualização das demonstrações financeiras, o índice de 10,14%, referente a fevereiro de 1989. Publique-se. Intimem-se.