REsp 1894418 - DECISAO

REsp 1894418 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da alteração do fundamento pelo tribunal de origem, exigindo-se ratificação do recurso (Súmula 579/STJ), e porque a matéria apresenta primazia constitucional com repercussão geral, sendo inadequada sua apreciação no recurso especial, além da aplicação, por analogia, do...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Correção Monetária, Indexador (ipca E, INPC, TR, IGP Di), Auxílio Doença, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação E Ratificação De Recurso
Previdenciário Processual Civil Constitucional Correção Monetária Indexador (ipca E, Inpc, Tr, IGP Di) Auxílio Doença Recursos Repetitivos Juízo De Retratação E Ratificação De Recurso

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 qual indexador deve ser empregado na correção dos valores em atraso em ações previdenciárias
  2. 2 incidência de precedentes vinculantes (Tema 905 do STJ e Tema 810 do STF)
  3. 3 necessidade de ratificação do recurso especial após alteração do fundamento pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da alteração do fundamento pelo tribunal de origem, exigindo-se ratificação do recurso (Súmula 579/STJ), e porque a matéria apresenta primazia constitucional com repercussão geral, sendo inadequada sua apreciação no recurso especial, além da aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 126/STJ quando não houve recurso extraordinário ou agravo para devolução da matéria ao STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.