AREsp 1841564 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelaUNIÃO contra decisão doTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, o qual não admitiu recurso especial fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, e que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fls. 275/276): ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VENCIMENTOS PAGOS EM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA INTEGRAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. JUROS DE MORA: TAXA DEFINIDA PELA LEI 4.414/1964 C/C CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI 2.322/87. 1. Inexistência de prescrição. Consoante o disposto no artigo 202, inciso VI, do Código Civil, a prescrição se interrompe por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Com o reconhecimento pela própria Administração do direito à correção monetária dos valores pagos com atraso, na forma prevista na Resolução Administrativa nº 18/93 do Tribunal Superior do Trabalho, o prazo prescricional passou a ser contado a partir de então. 2. A correção monetária se configura em mera reposição das perdas inflacionárias ocorridas em razão do atraso no pagamento do débito, e não em penalidade. Tem por escopo repor à condição original um dado financeiro variável em função das flutuações do valor real da moeda como instrumento legal de pagamento. 3. A natureza dos vencimentos dos servidores públicos é reconhecidamente alimentar, o que impõe seja a correção monetária a mais ampla possível. Precedentes. 4. O índice de correção monetária que efetivamente reflete a variação do poder aquisitivo da moeda, especialmente no período entre março de 1990 a fevereiro de 1991, é o IPC. Precedentes. 5. Devidos os expurgos inflacionários constantes do Manual de Orientação de Procedimento para os Cálculos na Justiça Federal, quais sejam 84,32%, 44,80% e 21,87%, referentes, respectivamente aos meses de março e abril de 1990 e fevereiro de 1991. 6. Nos termos do artigo 1º da Lei nº 4.414/1964, a taxa de juros devida nas condenações da União, Estados, Distrito Federal, Municípios e autarquias, é a prevista no direito civil. Por sua vez, quanto aos juros, previa o antigo Código Civil/1916, artigo 1.062, a taxa de 6% ao ano. Posteriormente, a Medida Provisória nº 2.180-35/2001, acrescentou o artigo 1º -F da Lei nº9.494/1997, estabelecendo também a taxa de 6% ao ano, dispositivo declarado constitucional pelo STF no RE 453740/RJ. Assim, antes mesmo antes da vigência do art. 1º-F na Lei nº 9.494/97, a taxa de juros aplicável para as condenações contra a União e suas autarquias era de 6% ao ano. 7. Com a devida vênia dos doutos entendimentos em sentido contrário, não é possível aplicar a taxa de juros de 1% ao mês, prevista no artigo 3º do Decreto-lei nº 2.322/1987, de aplicação restrita aos débitos trabalhistas. As relações jurídicas existentes entre os servidores ocupantes de cargo efetivo ou em comissão e a União são de natureza estatutária, e não trabalhista. O regime dos servidores estatutários difere do regime celetista em inúmeros aspectos, não sendo possível, contrariamente à expressa disposição legal, e ao argumento de analogia, aplicar às condenações em favor de servidores estatutários a mesma taxa de juros aplicável na esfera trabalhista. A circunstância de ambos os créditos- tanto o do servidor estatutário como o do empregado celetista - terem natureza alimentar é irrelevante. 8. Apelação provida. Negou-se seguimento aos Embargos de declaração (e-STJ fls. 291/292). No recurso especial obstaculizado, a parte apontouviolação do art. 535, II, do CPC/1973, sustentando existir erro material e omissão no acórdão recorrido. No mérito, alegou ofensa aos seguintes arts.: a) 1º-F da Lei n.9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, afirmando que "a partir de 30 de junho de2009, data da publicação da Lei nº 11.960/2009, os juros de mora devem incidir na forma prevista no artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, alterada pela legislação retro apontada, ou seja, com a aplicação dos índices oficiais aplicados à caderneta de poupança. Antes da vigência da Lei nº 11.960/2009 (30/06/2009) deve ser aplicado o diploma legal que regia a matéria, no caso de condenações de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos, a partir de setembro de2001,dever ser aplicado o artigo 1º F com a redação dada pela MP 2.180-35/2001, ou seja, 6% (seis por cento) ao ano" (e-STJ fls. 298/299); b)1º do Decreto n. 20.910/1932, asseverando que ocorreu a prescrição quinquenal, considerando que"verifica-se que o direito de ação nasceu com a Resolução Administrativa nº 18/93, que já traz os critérios de correição monetária contra os quais se insurgem os autores" (e-STJ fl. 301); c) 21, caput,do CPC/1973, argumentando que "manteve o v. acórdão a verba honorária fixada em 10% do valor da condenação, desconhecendo a ocorrência de sucumbência recíproca posto que a ação foi julgada parcialmente procedente, com reflexos na sucumbência" (e-STJ fl. 301), requerendo, por fim, a imposição de sucumbência recíproca. Contrarrazõesàs e-STJ fls. 328/353. O recurso teve seguimento negado quanto à matéria objeto de julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.040, I, do CPC/2015) e foi inadmitido pelo Tribunal de origem quanto às demais questões (e-STJ fls. 398/407), tendo sido os fundamentos da decisão atacados no presente recurso. Passo a decidir. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). Feita essa anotação, constata-se que o recurso especial não merece ser conhecido quanto à suposta violação doart. 535, II, do CPC/1973(correspondente ao art. 1.022 do CPC/2015), porquanto esta Corte de Justiça tem decidido, reiteradamente, que a referida alegação deve estar acompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, com indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado. No caso, arecorrente limita-se a afirmar que haveria existir erro material e omissão no acórdão proferido pela Corte a quo, sem indicar em que aspectos residiriam os vícios apontados. Tal circunstância impede o conhecimento do recurso especial, à luz da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. A propósito, cito os seguintes precedentes AgInt no AREsp 1245152/PE, rel. MinistroFRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 08/10/2018;REsp 1627076/SP, rel. MinistroREGINA HErLENA COSTA, Primeira Turma, DJe 14/08/2018;AgInt no AREsp 1134984/MG, rel. MinistroSÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 06/03/2018 e AgInt no REsp 1720264/MG, rel. MinistroMARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 21/09/2018. Mostra-se pertinente transcrever trecho do aresto ora recorrido (e-STJ fls. 264/265 e 268): A questão cinge-se à aplicação da correção monetária integral aos vencimentos pagos com atraso, tendo em vista a Resolução Administrativa nº 18/93 do Tribunal Superior do Trabalho, de 10 de maio de 1993e as limitações impostas pelo Ato 884, de 14 de setembro de 1993, do Exmo. Sr. Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, que suprimiu sua aplicação aos débitos anteriores à 1de janeiro de 1991, e a partir daí a restringiu aos índices da UFIR. Acolho a preliminar de inexistência de prescrição arguida pelos autores. Consoante o disposto no artigo 202, inciso VI, do Código Civil, a prescrição se interrompe por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Dessa forma, com o reconhecimento pela própria Administração do direito à correção monetária dos valores pagos com atraso, na forma prevista na Resolução Administrativa nº 18/93 do Tribunal Superior do Trabalho, de 10 de maio de 1993, o prazo prescricional passou a ser contado a partir de então. A presente ação foi proposta em 04 de fevereiro de 1998, portanto dentro do prazo prescricional de cinco anos. .. Por fim, inverto o ônus da sucumbência, e condeno a União ao pagamento de custas de reembolso e de honorários de advogado à parte autora, ora arbitrados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com fulcro no artigo 20, § 4, do Código de Processo Civil.(Grifos acrescidos) No mérito, verifico não ser possível conhecer do recurso especial no concernente à alegada afronta aoart. 1º do Decreto n. 20.910/1932, uma vez que não há nas razões recursais a necessária demonstração de como teria o acórdão recorrido vulnerado essedispositivo. Incide, na espécie, o óbice contido na Súmula 284/STF. Ademais, verifica-se no acórdão recorrido que o Tribunal de origem decidiu a questãocom base na realidade que se delineou à luz do suporte fático-probatório constante nos autos, cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ. No que toca à alegação de contrariedade aoart. 21, caput, do CPC/1973, verifica-se que o mencionadodispositivolegalnão foiprequestionadoe que os embargos de declaração apresentados não cumpriram com a finalidade de suprir essa omissão. Nessa hipótese, devem incidir os enunciados das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. FRAUDE DE TERCEIRO. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. 2. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 3. ART. 70, III, DO CPC/1973. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. FALTA DE OBRIGATORIEDADE NO CASO. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 4. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL. REVISÃO OBSTADA PELA SÚMULA 7/STJ. 5. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não ocorre violação ao art. 535 do CPC/1973 quando o julgador decide a lide, como no caso examinado, de forma fundamentada, indicando os motivos de seu convencimento, ainda que o resultado seja contrário ao esperado pela parte. 2. Não se conhece de recurso especial se, mesmo opostos embargos de declaração, não ocorreu o prequestionamento dos preceitos legais ditos violados. Incidência das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. (..) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 894.587/BA, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma,DJe 29/08/2016) Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.