AREsp 1882783 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA ISSQN Alegação de violação a direito líquido e certo quanto a cobrança de juros e correção monetária acima da Taxa SELIC - Ocorrência Matéria apreciada no julgamento do RE 1.216.078/SP, com repercussão geral reconhecida, firmando-se a tese de que os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando- se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins (Tema 1062) e que se estende, por simetria, à legislação municipal Sentença que denegou a ordem reformada - Recurso provido. Alega violação dos arts. 161, § 1º, do CTN e 61, § 3º, da Lei n. 9.430/1996 no que concerne à aplicação dos índices de correção monetária e taxas de juros sobre créditos fiscais, trazendo os seguintes argumentos: Na mesma linha, a fim de evitar que a omissão dos entes federados em arbitrar os critérios de juros de mora coloque em risco a própria capacidade de financiamento e represente em mecanismo financeiro de desequilíbrio entre os entes, o CTN estabeleceu um critério supletivo, determinando que, caso não houvesse disposição de lei local, deve ser aplicado a título de juros de mora o valor de 1% (um por cento) ao mês, mesmo índice praticado pelo Município de São Paulo. Observe-se que o dispositivo permite o uso do índice de 1% (um por cento) exclusivamente para fins de computo de juros de mora, não havendo naturalmente qualquer limitação para a cumulação com outro índice para fins de correção monetária. A omissão do legislador nesse ponto é eloquente, porque representa na verdade o reconhecimento legal de que juros de mora e correção monetária se destinam a fins diversos, razão pela qual podem ser aplicados de maneira conjunta. (fls. 108). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o acórdão recorrido decidiu que: E, com razão, à vista do quanto decidido no RE 1.216.078/SP, com repercussão geral reconhecida, firmando-se a tese de que os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins (Tema 1062) e que se estende, por simetria, à legislação municipal, superado o entendimento deste relator a respeito da matéria. E a tese firmada decorre de precedentes anteriores do Supremo Tribunal Federal, baseados fato de que a matéria relacionada a índices de correção monetária e taxas de juros de mora aplicáveis a créditos fiscais é regulada pela União, sendo que os demais entes federativos, incluindo os municípios, no âmbito de suas respectivas competência tributárias, atuam de forma suplementar, nos limites estabelecidos pela legislação federal (fl. 100 - grifo no original). Assim, é incabível o recurso especial pois interposto contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Nesse sentido: "Possuindo o julgado fundamento exclusivamente constitucional, descabida se revela a revisão do acórdão pela via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência". (AgRg no AREsp 1.532.282/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 19/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no REsp 1.302.307/TO, relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe de 13/5/2013; REsp 1.110.552/CE, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, DJe de 15/2/2012; AgInt no REsp 1.830.547/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp 1.488.516/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 1º/7/2020; AgInt no AgInt no AREsp 1.484.304/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25/6/2020; AgInt no AREsp 1.519.322/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 30/10/2019; e AgInt no AREsp 1.358.090/SE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 3/6/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.