Prc 5865 - DECISAO
Tendo transitado em julgado o RE 870.947/SE, não subsiste a manutenção do bloqueio parcial sobre a diferença entre IPCA-E e TR; por isso, determina-se o pagamento integral do precatório, condicionado à disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com...
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- Parties
- Beneficiário: CLÁUDIO DIAS DE AZEVEDO eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Intimado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Intimado: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 July 2021
- Procedural Posture
- Requisição De Pagamento / Decisão
- Outcome
- Determino o pagamento do valor total deste precatório condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução...
- Legal Topics
- Correção Monetária, Bloqueio Parcial, IPCA E, TR, Trânsito Em Julgado
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Parties
CLÁUDIO DIAS DE AZEVEDO eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C
Beneficiário
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Intimado
Ministério Público Federal
Intimado
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Legal Issues
- 1 Manutenção do bloqueio parcial sobre a diferença entre índices de correção monetária (IPCA-E e TR)
- 2 Efeito do trânsito em julgado do RE 870.947/SE sobre bloqueios em precatórios
- 3 Disponibilidade de verba para liquidação do precatório e levantamento pelos beneficiários
Ratio Decidendi
Tendo transitado em julgado o RE 870.947/SE, não subsiste a manutenção do bloqueio parcial sobre a diferença entre IPCA-E e TR; por isso, determina-se o pagamento integral do precatório, condicionado à disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.
Court Disposition
Determino o pagamento do valor total deste precatório condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução...
Orders
- Determino o pagamento do valor total deste precatório condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução...
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de requisição de pagamento cujo valor foi requisitado com marcação de bloqueio parcial, expedida em favor de CLÁUDIO DIAS DE AZEVEDO eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C, oriunda da ExeMS 6864 (200701512539). Intimados acerca da regularidade formal, oINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALe o Ministério Público Federal manifestaram-se favoravelmente. Certidão da Seção de Precatórios e RPV indicando a disponibilidade de verba para liquidação deste precatório. É, no essencial, o relatório. Decido. Ao que se observa dos autos principais e do termo inicial desta requisição, o bloqueio parcial recai sobre a diferença entre os índices de correção monetária IPCA-E e TR. Sobre o tema, tendo em vista o trânsito em julgado do RE 870.947/SE, não mais subsiste a manutenção do bloqueio, devendo o valor total do precatório ser disponibilizado para levantamento pelos beneficiários, conforme determinado pelo juízo da execução. Ante o exposto, considerando a concordância manifestada com a regularidade formal e o trânsito em julgado do RE 870.947/SE, determino o pagamento do valor total deste precatório condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014). Publique-se. Intimem-se.