AREsp 1864322 - DECISAO

DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL contra decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territóriosque não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejadocom fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República em face de acórdão assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PERITO CONTABIL. INPC/IBGE. POSSIBILIDADE. DECISÃO ULTRA PETITA. NÃO DEMONSTRAÇÃO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O INPC é o índice adequado para aplicar à condenação, a fim de corrigir as perdas monetárias no decorrer do tempo. 2. No caso, o Juízo singular homologou a aplicação do INPC pelo perito contábil no cumprimento de sentença. 3. Não há que se falar em decisão ultra petita quando o Juízo a quo homologa a aplicação do INPC como índice de correção monetária sobre a condenação imposta contra entidade de previdência complementar (PREVI). 4. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Decisão mantida. Nas razões do recurso especial, arecorrente alega, em síntese, violação aos arts.502, 503 e 507 do Código de Processo Civil, asseverando que a aplicação do INPC afronta os limites da coisa julgada. Salienta que o acórdão recorrido manteve a aplicação de índice de correção monetária diverso daquele estabelecido no processo de conhecimento e acobertado pelo manto da coisa julgada. Sustenta, ainda, vulneração aos arts. 884, 885 e 886do Código Civil, afirmando que o acórdão combatido, ao manter o entendimento de estarem corretos os índices impugnados, acaba por gerar prejuízos a esta entidade e enseja enriquecimento ilícito do recorrido. Entende que os cálculos do perito merecem reforma. Contrarrazões às fls. 1189/1197 e-STJ. Decisão de inadmissibilidade às fls. 1200/1201 e-STJ. DECIDO. 2. No presente caso tem-se liquidação de sentença por arbitramento relativa a condenação em ação de recomposição de perdas inflacionárias nos benefícios de previdência privada do ora recorrido no período de setembro de 1989 a agosto de 1996. Quanto a questão do índice de correção monetária a ser observado em liquidação de sentença, o acórdão recorrido expressamente consignou: "DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DA CONDENAÇÃO Avançando ao mérito do recurso interposto, em síntese, a parte agravante afirma que não cabe ao perito contábil interpretar qual o índice de correção monetária mais adequado para calcular a condenação devendo se ater aos parâmetros da coisa julgada, acreditando que o índice correto seria o IGP-DI de 09/1989 a 08/1996. Sem razão. O INPC é o índice adequado para aplicar à condenação a fim de corrigir a perda monetária ao decorrer do tempo, não havendo que se falar em decisão ultra petita como alegado pela agravante. A homologação dos cálculos periciais pelo Juízo singular acerca da aplicação do INPC sobre a quantia a receber pelo exequente/agravado é o índice adequado para corrigir as perdas inflacionárias, ao passo que não se deve substituí-lo por qualquer outro percentual. No caso, a agravante requer a substituição pelo IGP- DI de 09/1989 a 08/1996. Este e. TJDFT vem firmando o entendimento que o INPC é o índice adequado para a correção monetária, conforme os seguintes precedentes: .. Ao contrário do alegado pela apelante, o perito não interpretou o correto índice a ser aplicado, mas apenas utilizou o percentual que comumente é usado para a correção monetária da condenação, no caso o INPC. Inclusive, o referido índice (INPC/IBGE) é o aplicado por este Tribunal, conforme consta no sítio www.tjdft.jus.br na aba de atualização monetária. Ademais, o cumprimento de sentença ficou adstrita ao título executivo, de modo que foi respeitado o que está estabelecido na sentença exequenda. Portanto, em vista da racionalidade que norteia o processo judicial, não há de se admitir entendimento diverso, de modo que a decisão ora guerreada deve ser mantida quanto à aplicação da correção monetária da condenação suportada pela agravante." (fls. 1104/1109 e-STJ). ____ . Ao julgar os embargos de declaração, o Tribunal de origem, sanando omissão em relação ao alegado enriquecimento sem causa, expressamente consignou: "Ao analisar o acórdão impugnado e o recurso interposto, constato que houve omissão quando não foi expresso que não houve enriquecimento sem causa da parte agravada, ora embargada, portanto não ocorrendo violação aos arts. 884, 885 e 886 do Código Civil. Todavia, o voto carreador do acórdão impugnado dispõe claramente que o "INPC é o índice adequado para aplicar à condenação a fim de corrigir a perda monetária ao decorrer do tempo", ou seja, que o parâmetro da correção monetária aplicada pelo Juízo a quo é o adequado para que a parte exequente, ora embargada, não perca o seu direito. Com isso, aplicando-se o índice de correção monetária determinado pelo Juízo a quo não promoverá a violação dos arts. 884, 885 e 886 do Código Civil que tratam sobre a vedação ao enriquecimento sem causa. Portanto, o enriquecimento da parte embargada quando for utilizado o INPC para correção de seu direito tem justa causa, ao contrário do alegado pela parte agravante, ora embargante". (fl. 1143 e-STJ). ___ . 3. Portanto, o Tribunal de origem, amparado na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, assentou que os cálculos ficaram adstritos ao que ficou assentado no título executivo. A revisão desse entendimento para verificar-se eventual inobservância da coisa julgada, ou mesmo ausência de causa a provocar o enriquecimento indevido dos agravados, demandaria o reexame de provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Ademais, esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que utiliza-se o INPC como índice de correção monetária de débitos judiciais em liquidação de sentença, consoante se infere dos seguinte julgados: "Processual civil e civil. Execução. Embargos do devedor. Honorários de advogado. Atualização monetária. Índices a serem adotados. Juros moratórios legais. Capitalização. Impossibilidade. - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que a atualização monetária dos débitos judiciais deve ser feita de acordo com os seguintes índices: IPC-IBGE, no período de março de 1989 a fevereiro de 1991, INPC-IBGE de março de 1991 a junho de 1994, IPC-r/IBGE de julho de 1994 a junho de 1995 e INPC-IBGE, a partir de julho de 1995. - Não se admite a capitalização anual dos juros moratórios legais porque não há previsão legal específica. Recurso especial parcialmente conhecido e provido." (REsp 775.383/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/08/2006, DJ 30/10/2006, p. 301). ___ . "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. I - Na esteira da jurisprudência desta Corte, utiliza-se o INPC como índice de correção monetária de débitos judiciais em liquidação de sentença. II - Fixados os honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da causa, estes terão por base de cálculo o valor atualizado dos embargos à execução, incidindo a correção pelo INPC a partir da propositura da ação. Embargos de declaração acolhidos, com finalidade apenas aclaratória."(EDcl no REsp 506.889/MT, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/02/2005, DJ 14/03/2005, p. 321). ___ . "ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. IPC. JANEIRO/89. DÉBITO JUDICIAL. LEI N. 6.889/91. ATUALIZAÇÃO PELO ÍNDICE DO CONTRATO. INADMISSIBILIDADE. I - Embora os índices adotados pelo Judiciário na correção monetária do débito apurado em juízo possam coincidir, em determinado período, com aqueles vinculados à caderneta de poupança, a estes não se encontram vinculados. No caso, ainda que eleita a Taxa Referencial para a atualização da caderneta de poupança, por força da Lei n. 8.177/91, o Judiciário passou a adotar o INPC. Precedentes. II - Agravo regimental desprovido."(AgRg no REsp 636.340/PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2004, DJ 09/02/2005, p. 202). ___ . Incidência ao caso da Súmula 83/STJ. 5. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se.