REsp 1930985 - DECISAO

REsp 1930985 - DECISAO

Havendo dissonância entre o acórdão do Tribunal de origem, que aplicou correção monetária sem averiguar a tempestividade do pagamento administrativo, e a jurisprudência consolidada desta Corte que condiciona a atualização monetária à mora (não pagamento em até 30 dias), impõe-se o retorno dos autos à origem para que...

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Parties
Recorrente: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Correção Monetária, Pagamento Administrativo, Prazo De 30 Dias, Súmula 580/stj, Art. 5º, §7º Da Lei 6.194/74
Seguro DPVAT Direito Civil Direito Processual Civil Correção Monetária Pagamento Administrativo Prazo De 30 Dias Súmula 580/stj Art. 5º, §7º Da Lei 6.194/74

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Parties

SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT: termo inicial (data do evento danoso versus data do pagamento administrativo)
  2. 2 Necessidade de verificação da tempestividade do pagamento administrativo para a aplicação da correção monetária
  3. 3 Conflito entre acórdão local e jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 580 e precedentes)

Ratio Decidendi

Havendo dissonância entre o acórdão do Tribunal de origem, que aplicou correção monetária sem averiguar a tempestividade do pagamento administrativo, e a jurisprudência consolidada desta Corte que condiciona a atualização monetária à mora (não pagamento em até 30 dias), impõe-se o retorno dos autos à origem para que o Tribunal local examine a existência de pagamento administrativo tempestivo, antes de aplicar a correção monetária sobre o valor pago administrativamente.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que o Tribunal local examine a existência de pagamento administrativo tempestivo para fins de incidência da correção monetária sobre o valor pago administrativamente.
  • Publique-se. Intimem-se.