AREsp 1753568 - ACORDAO

AREsp 1753568 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, tornando inviável o conhecimento do Agravo em Recurso Especial nos termos do art. 1.021, § 1º e art. 1.029, § 1º do CPC e das Súmulas 284/STF e 182/STJ; adicionalmente, a aplicação do critério de correção pro rata die não configura violação do art. 132 do CC/2002.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Correção Monetária, Pro Rata Die, Contrato Administrativo, Cumprimento De Sentença, Art. 1.029, § 1º Do CPC, Art. 132 Do Cc/2002, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Processual Civil Administrativo Correção Monetária Pro Rata Die Contrato Administrativo Cumprimento De Sentença Art. 1.029, § 1º Do CPC Art. 132 Do Cc/2002 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Agravo em Recurso Especial em razão do art. 1.029, § 1º do CPC
  2. 2 critério de atualização monetária: pro rata die versus mês cheio
  3. 3 efeitos da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 1.021, § 1º e art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, tornando inviável o conhecimento do Agravo em Recurso Especial nos termos do art. 1.021, § 1º e art. 1.029, § 1º do CPC e das Súmulas 284/STF e 182/STJ; adicionalmente, a aplicação do critério de correção pro rata die não configura violação do art. 132 do CC/2002.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem, observando-se eventual concessão do benefício da Justiça Gratuita.