REsp 1890243 - ACORDAO

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O recurso foi negado provimento: parte das razões não foi conhecida por insuficiente prequestionamento (Súmula 284/STF), e quanto ao mérito o Tribunal alinhou-se à orientação do Supremo de que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009) é inaplicável para fins de correção monetária (devendo-se utilizar índices que reflitam a inflação, como IPCA-E), mantendo-se, contudo, a incidência dos encargos equivalentes à remuneração da caderneta de poupança quanto aos juros de mora nas condenações de natureza não tributária, com exceção dos débitos de natureza tributária

Parties
Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma Recurso Não Provido
Outcome
Recurso Especial não provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, Precatórios, IPCA E, TR (remuneração Da Caderneta De Poupança), Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Lei 11.960/2009 +6 more

Case Brief

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Parties

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022, II, do CPC (prequestionamento)
  2. 2 aplicação imediata e alcance do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009
  3. 3 índice aplicável à correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública (TR vs IPCA-E vs INPC)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento: parte das razões não foi conhecida por insuficiente prequestionamento (Súmula 284/STF), e quanto ao mérito o Tribunal alinhou-se à orientação do Supremo de que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009) é inaplicável para fins de correção monetária (devendo-se utilizar índices que reflitam a inflação, como IPCA-E), mantendo-se, contudo, a incidência dos encargos equivalentes à remuneração da caderneta de poupança quanto aos juros de mora nas condenações de natureza não tributária, com exceção dos débitos de natureza tributária

Court Disposition

Recurso Especial não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao Recurso Especial
  • Mantido o acórdão recorrido