REsp 1944711 - DECISAO

REsp 1944711 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido se assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo, inclusive com base na declaração de inconstitucionalidade da TR pelo STF (RE 870.947) e na aplicação do INPC para atualização das condenações previdenciárias após a vigência da Lei 11.430/06; além disso, o recorrente não interpôs agravo contra a inadmissão do recurso extraordinário, atraindo a aplicação da Súmula 126/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Índice De Atualização Monetária, Repetitivos E Súmula 126/stj, Inconstitucionalidade Da TR (lei 11.960/09)
Previdenciário Processual Civil Constitucional Correção Monetária Índice De Atualização Monetária Repetitivos E Súmula 126/stj Inconstitucionalidade Da TR (lei 11.960/09)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável para atualização monetária de condenações previdenciárias anteriores à Lei 11.960/09
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (Lei 11.960/2009) às dívidas da Fazenda Pública
  3. 3 Incidência do INPC para atualização monetária a partir da vigência da Lei 11.430/06

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido se assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo, inclusive com base na declaração de inconstitucionalidade da TR pelo STF (RE 870.947) e na aplicação do INPC para atualização das condenações previdenciárias após a vigência da Lei 11.430/06; além disso, o recorrente não interpôs agravo contra a inadmissão do recurso extraordinário, atraindo a aplicação da Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.