REsp 1934816 - DECISAO

REsp 1934816 - DECISAO

O recurso foi provido parcialmente porque a exclusão do valor devido a título de PSS da base de cálculo dos juros de mora implicaria antecipação indevida do fato gerador do tributo, em desacordo com o art. 16-A da Lei 10.887/2004 e com a jurisprudência consolidada do STJ, cabendo, portanto, a incidência de juros moratórios sobre o valor devido ao exequente na sua integralidade.

Parties
Recorrentes: Elisabete Maria Albuquerque de Siqueira e outros; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provimento Parcial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Contribuição Para PSS, Fato Gerador, Retenção Na Fonte, Coisa Julgada
Processual Civil Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Contribuição Para PSS Fato Gerador Retenção Na Fonte Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

Elisabete Maria Albuquerque de Siqueira e outros

Recorrentes

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de incidência de juros de mora sobre o valor devido a título de contribuição para PSS
  3. 3 aplicação imediata do entendimento do STF sobre atualização monetária (IPCA-E vs TR)

Ratio Decidendi

O recurso foi provido parcialmente porque a exclusão do valor devido a título de PSS da base de cálculo dos juros de mora implicaria antecipação indevida do fato gerador do tributo, em desacordo com o art. 16-A da Lei 10.887/2004 e com a jurisprudência consolidada do STJ, cabendo, portanto, a incidência de juros moratórios sobre o valor devido ao exequente na sua integralidade.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar a exclusão do valor devido a título de PSS da base de cálculo dos juros de mora.
  • Publique-se. Intimem-se.