REsp 1771034 - DECISAO

REsp 1771034 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) a dívida foi reconhecida pela Administração e o pagamento não pode ficar condicionado indefinidamente à ausência de dotação orçamentária; (ii) questões que exigiriam reexame do conjunto probatório estão impedidas em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; e (iii) a aplicação dos critérios de atualização e juros seguiu a orientação consolidada no REsp 1.492.221/PR e no Manual de Cálculos da Justiça Federal, não havendo divergência a ser conhecida.

Parties
Recorrido: Rodrigo José Ferreira da Silva; Recorrente: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco - IFPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Ilegitimidade Passiva, Precatório / RPV, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Ilegitimidade Passiva Precatório / RPV Honorários Sucumbenciais

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Parties

Rodrigo José Ferreira da Silva

Recorrido

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco - IFPE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do IFPE
  2. 2 Obrigação de pagamento de verbas reconhecidas pela Administração apesar de ausência de dotação orçamentária
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) a dívida foi reconhecida pela Administração e o pagamento não pode ficar condicionado indefinidamente à ausência de dotação orçamentária; (ii) questões que exigiriam reexame do conjunto probatório estão impedidas em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; e (iii) a aplicação dos critérios de atualização e juros seguiu a orientação consolidada no REsp 1.492.221/PR e no Manual de Cálculos da Justiça Federal, não havendo divergência a ser conhecida.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco - IFPE
  • Majoro em um ponto o percentual já fixado relativo aos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015