REsp 1941267 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ sobre obrigações de trato sucessivo (aplicação da norma vigente na execução) e incide o óbice da Súmula 83/STJ, inexistindo divergência apta a admitir o recurso.
- Parties
- Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do recurso especial.
- Legal Topics
- Correção Monetária, Coisa Julgada, Aplicação Da Norma No Tempo, Juros De Mora, Manual De Cálculos Da Justiça Federal, Súmula 83/stj
Case Brief
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Parties
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Aplicação do Manual de Cálculos vigente na liquidação do julgado
- 2 Existência ou não de coisa julgada quanto aos critérios de correção monetária previstos em Manual aprovado por Resolução do CJF
- 3 Aplicação da legislação vigente para obrigações de trato sucessivo
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ sobre obrigações de trato sucessivo (aplicação da norma vigente na execução) e incide o óbice da Súmula 83/STJ, inexistindo divergência apta a admitir o recurso.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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