REsp 1342936 - DECISAO

REsp 1342936 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com amparo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, no intuito de reformar o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fls. 181/182, e-STJ): ADMINISTRATIVO. POUPANÇA. PLANO BRESSER E VERÃO....

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Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Negação De Provimento)
Legal Topics
Correção Monetária, Caderneta De Poupança, Expurgos Inflacionários, Planos Econômicos Bresser E Verão, Índices De Correção (ipc, Inpc), Efeito Devolutivo, Princípio Da Congruência/adstrição, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Financeiro Direito Administrativo Correção Monetária Caderneta De Poupança Expurgos Inflacionários Planos Econômicos Bresser E Verão +4 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável para atualização dos débitos judiciais referentes às diferenças de correção da poupança (IPC vs índices de poupança/INPC)
  2. 2 Aplicação da Lei 6.899/1981 na correção dos débitos judiciais
  3. 3 Allegada omissão/violação do art. 535 do CPC/73 e negativa de prestação jurisdicional