REsp 1944735 - DECISAO

REsp 1944735 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria já foi objeto de tese firmada pela Primeira Seção do STJ (Tema 905/STJ), em harmonia com repercussão geral do STF (Tema 810/STF), e porque o Tribunal de origem, em juízo de retratação, alterou seu entendimento para adequá-lo a esses temas, circunstância que exige...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Temas Repetitivos (tema 905/stj; Tema 810/stf), Juízo De Retratação, Súmula 579/stj
Previdenciário Processual Civil Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Temas Repetitivos (tema 905/stj; Tema 810/stf) Juízo De Retratação +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis às condenações de natureza previdenciária
  3. 3 Necessidade de ratificação do Recurso Especial após modificação do acórdão pelo juízo de retratação (Súmula 579/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria já foi objeto de tese firmada pela Primeira Seção do STJ (Tema 905/STJ), em harmonia com repercussão geral do STF (Tema 810/STF), e porque o Tribunal de origem, em juízo de retratação, alterou seu entendimento para adequá-lo a esses temas, circunstância que exige ratificação do recurso (em conformidade com a orientação da Súmula 579/STJ), de modo que não se conheceu do Recurso Especial nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.