Prc 6056 - DECISAO

Prc 6056 - DECISAO

Determinou-se o pagamento do valor total da requisição, condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes e manutenção dos valores em conta vinculada...

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Parties
Beneficiário: GLAYDDES SINDEAUX ADVOGADOS; Requerido: parte requerida; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Pagamento do valor total da requisição determinado, condicionado à existência de dotação orçamentária e à abertura de conta remunerada em nome do beneficiário; reserva de recursos de requisições anteriores pendentes; manutenção de valores em conta vinculada e bloqueada até decisão do STF sobre o RE 870.947/SE.
Legal Topics
Correção Monetária, IPCA E Vs TR, Bloqueio De Valores, Conta Vinculada, Requisição De Pagamento
Direito Constitucional Direito Administrativo Correção Monetária IPCA E Vs TR Bloqueio De Valores Conta Vinculada Requisição De Pagamento

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Parties

GLAYDDES SINDEAUX ADVOGADOS

Beneficiário

parte requerida

Requerido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 diferença entre índices de correção monetária IPCA-E e TR
  2. 2 condicionamento do pagamento à existência de dotação orçamentária
  3. 3 bloqueio dos valores em conta vinculada até definição do STF no RE 870.947/SE

Ratio Decidendi

Determinou-se o pagamento do valor total da requisição, condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes e manutenção dos valores em conta vinculada e bloqueada até definição do STF no RE 870.947/SE, com retorno aos cofres públicos se acolhida a TR ou liberação ao exequente caso contrário.

Court Disposition

Pagamento do valor total da requisição determinado, condicionado à existência de dotação orçamentária e à abertura de conta remunerada em nome do beneficiário; reserva de recursos de requisições anteriores pendentes; manutenção de valores em conta vinculada e bloqueada até decisão do STF sobre o RE 870.947/SE.

Orders

  • Determino o pagamento do valor total desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária.
  • Mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.