REsp 1761375 - ACORDAO

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INTERPRETAÇÃO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "O descompasso entre a fundamentação da decisão e sua parte dispositiva, que estabelece o termo inicial da correção monetária de forma a negar o direito anteriormente conferido ao autor, autoriza o reconhecimento da ocorrência de erro material" (REsp 502.557/RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, j. em 19/02/2009, DJe de 09/03/2009). 2. Na hipótese, a isolada e desmotivada menção, em única linha de item do dispositivo da sentença liquidanda, ao art. 1º, § 2º, da Lei 6.899/81, o qual prescreve a correção monetária das condenações judiciais somente a partir do ajuizamento da ação, não pode prevalecer sobre a fundamentação, em dez laudas, e os demais itens do dispositivo da mesma decisão, assegurando a completa reparação dos danos reconhecidos. Não é razoável compreender tenha a sentença, na motivação, assegurado aos ora recorrentes a recomposição dos prejuízos reconhecidos, para, no dispositivo, intencionalmente excluir a correção monetária plena daquela indenização, subtraindo a atualização monetária pelo período de dez anos havido desde a prática do ato ilícito até o ajuizamento da ação. Tem-se, portanto, evidente erro material, incapaz de impedir o direito à atualização monetária do quantum indenizatório a partir da data do ilícito (Súmula 43/STJ). 3. O erro material não transita em julgado, podendo ser corrigido a qualquer tempo pelo Juiz ou Tribunal prolator da decisão, tendo em vista que a sua correção não implica alteração do conteúdo do provimento jurisdicional (CPC/1973, art. 463, I; CPC/2015, art. 494, I). 4. Recurso especial parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti e os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Sustentou oralmente o Dr. Marcus Vinicius Vita Ferreira, pelas partes recorrentes.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO RAUL ARAÚJO: Trata-se de recurso especial interposto por MAX PASKIN e OUTROS, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DO JULGADO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA RETIFICAÇÃO DO LAUDO PERICIAL ELABORADO PARA FINS DE APURAÇÃO DOS PREJUÍZOS E INDENIZAÇÕES DETERMINADOS NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PARÂMETROS A SEREM OBSERVADOS. QUESTÕES RELATIVAS À CORREÇÃO MONETÁRIA, BENS INTANGÍVEIS (GOODWILL) DA EMPRESA, EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS E JUROS DE MORA. I - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a retificação do laudo pericial elaborado para fins de apuração dos valores ilíquidos a serem determinados na sentença que transitou em julgado. II - A apuração dos prejuízos e da indenização deve observar os parâmetros dispostos na fundamentação da sentença. III - Tendo a sentença, expressamente, determinado o termo a quo de incidência da correção monetária (Lei nº 6.899/81), este é que tem que prevalecer. Em sede de liquidação, mudar o parâmetro estabelecido em decisão que transitou em julgado não é mais possível por ofender à coisa julgada. IV - Considerando que os valores atribuídos aos bens intangíveis da empresa - goodwill - encontram-se mensurados no valor de mercado das ações reconhecido em negociação com a empresa Degussa, não devem ser os mesmos considerados para fins de reavaliação dos ativos permanentes da empresa. V - Os Empréstimos e financiamentos devidos pela companhia, por se tratarem de suas obrigações, devem ser levados em consideração para fins de estabelecer o montante devido a título de prejuízo aos Autores. VI - A aplicação da regra contida no art. 1º-F, da lei nº 9.494/97, com a redação dada pela lei nº 11.960/2009, não abrange as empresas públicas, caso do BNDES. VII - Agravo de Instrumento parcialmente provido." (e-STJ, fl. 1.642) Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ, fls. 1.808/1.813). Os recorrentes apontam ofensa aos arts. 165, 332, 339, 368, 376, III, 396, 397, 458, 463, I, 467, 468, 475-G e 535, II, do CPC/73, 159, 212, I e II, 213 e 219 do Código Civil de 1916, 1º, § 2º, da Lei 6.899/81 e 35, I, da LOMAN, bem como divergência jurisprudencial. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustentam que a adoção da data da propositura da lide originária como termo inicial de incidência da correção monetária, e não a data do evento danoso, torna inócua a tutela jurisdicional, reduzindo a indenização a valor ínfimo. Alegam que a equivocada menção, na sentença liquidanda, ao art. 1º, § 2º, da Lei 6.899/81 deve ser considerada erro material, passível de correção a qualquer tempo. Acrescentam ter ocorrido a prova do alegado erro material, diante da manifestação da magistrada sentenciante. Asseveram, ainda, ter ocorrido desrespeito aos parâmetros fixados na sentença liquidanda no que tange aos bens intangíveis, devendo ser computado, no cálculo dos prejuízos, o valor dos bens intangíveis, bem como não abatidos os empréstimos e financiamentos obtidos pela empresa (e-STJ, fls. 1.837/1.869). Foram oferecidas contrarrazões (e-STJ, fls. 1.889/1.914). Originalmente não admitido (e-STJ, fls. 1.950/1.952), seguiu-se agravo, o qual foi provido pelo Ministro LÁZARO GUIMARÃES para determinar sua autuação como recurso especial (e-STJ, fls. 2.064/2.066). Intimado (e-STJ, fl. 2.078), o Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso especial (e-STJ, fls. 2.082/2.088). É o relatório. VOTO O SENHOR MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): De início, verifica-se que o eg. Tribunal de origem, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia, não sendo necessário o acolhimento do pedido subsidiário de nulidade do acórdão recorrido por ofensa aos arts. 165, 458 e 535, II, do CPC/73. Cabe destacar que o cerne do recurso - definir qual o termo inicial de incidência da correção monetária da indenização estabelecida na sentença liquidanda - constitui questão estritamente jurídica, que independe do revolvimento de matéria fático-probatória. Para melhor compreensão da controvérsia, cumpre registrar que, em setembro de 1991, MAX PASKIN e OUTROS ajuizaram ação ordinária em face do BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES e do BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL PARTICIPAÇÕES S/A - BNDESPAR, pleiteando a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização, em razão de prejuízos causados pelo mau uso, em outubro de 1981, de procurações a estes outorgadas que resultou na perda da participação acionária dos autores na empresa Paskin S/A, antiga denominação de Companhia Metacril S/A. A Juíza Federal, Dra. Salete Maria Polita Maccalóz, proferiu sentença em 5 de julho de 2000 julgando o pedido parcialmente procedente para (e-STJ, fls. 270/271): - DECLARAR o direito dos autores à revisão econômica de todos os atos exercidos através das procurações outorgadas, mediante a reconhecida infidelidade em seu cumprimento, para a fixação de seus prejuízos e necessária indenização. - CONDENAR os réus - BNDESPAR - Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social Participações S/A e o BNDES - Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social a: 1. a fornecer todos os elementos necessários ao cumprimento da obrigação de fazer, detalhada no item 2.5; 2. pagar a indenização que resultar dos prejuízos apurados, através de liquidação por artigos; 3. pagar lucros cessantes em 12% ao ano, a partir de 1982, tendo por base de incidência os prejuízos apurados; 4. pagar a indenização corrigida, nos termos da Lei n. 6.899, de 08.04.81, artigo 1º, § 2º; 5. devolver as custas processuais corrigidas; 6. pagar honorários de sucumbência equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor final de condenação. (grifou-se) As partes apelaram, tendo a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região provido o apelo dos autores para acolher o pedido de indenização por danos morais, confirmando os demais capítulos da sentença. O v. acórdão transitou em julgado no dia 24 de março de 2006. Iniciada a fase de liquidação, foi determinada a produção de prova pericial econômico-contábil para apuração do efetivo valor da indenização reconhecida pela coisa julgada, observando-se as diretrizes definidas no item 2.5 da r. sentença liquidanda, a saber (e-STJ, fl. 270): - todos os registros contábeis, dos cinco anos anteriores à assembléia deverão ser analisados, quanto aos ativos e obrigações; - deverá ser apresentada a correlação entre prejuízos e patrimônio, com a avaliação deste último para esse fim; - em relação aos atos posteriores, reavaliação dos ativos e venda de controle, as perdas deverão ser fixadas a partir da real situação da empresa no momento da assembléia; - esse exame pericial deverá ser orientado por artigos. Será uma liquidação para a qual, desde já se determina nesta modalidade; - estabelecido o montante dos prejuízos dos Autores, fixa-se a indenização pelo valor de mercado de suas participações, reconhecida na negociação com a DEGUSSA, acrescida das atualizações monetárias e lucros cessantes de 12% ao ano. Apresentado o laudo pericial, instaurou-se entre as partes controvérsia a respeito da aplicação de algumas das diretrizes definidas pela r. sentença liquidanda, em especial aquela concernente ao termo inicial de incidência da correção monetária do montante indenizatório. De um lado, os autores defenderam a aplicação da correção monetária desde a data do ato ilícito (outubro de 1981 - época da realização da Assembleia-Geral Extraordinária que culminou na diluição da posição acionária detida pelos autores). De outro lado, os réus pugnaram pela incidência da correção monetária a partir do ajuizamento da ação, ou seja, setembro de 1991, argumentando que a sentença teria sido expressa ao determinar que a atualização deveria observar o disposto no art. 1º, § 2º, da Lei 6.899/81. Sobreveio, então, decisão na qual o douto Juízo da 7ª Vara Federal determinou a realização de novos cálculos periciais, prevendo, entre outras providências, a incidência de correção monetária de acordo com o art. 1º, § 2º, da Lei 6.899/81 (e-STJ, fls. 1.357/1.368). Contra tal decisão foi interposto agravo de instrumento pelos ora recorrentes, sob o argumento de que o referido dispositivo legal não limita a data de cálculo da correção monetária e sua referência a ele deveria ser considerada simples erro material, passível de correção a qualquer tempo, na forma do art. 463, I, do CPC/73. O eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por maioria, deu parcial provimento ao agravo de instrumento, apenas para que os valores a serem indenizados não sofressem a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Quanto à correção monetária, a douta maioria compreendeu que "a r. sentença foi expressa quanto ao termo a quo de sua incidência - data do ajuizamento da ação". Assim, "tendo a sentença, expressamente, determinado o termo a quo de incidência da correção monetária, este é que tem que prevalecer. Destarte, em sede de liquidação, mudar o parâmetro estabelecido em decisão que transitou em julgado não é mais possível por ofender a coisa julgada" (e-STJ, fls. 1.638/1.639). Ficou vencido o eminente Relator, Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA, que dava provimento ao recurso, por entender que a menção feita pela r. sentença ao art. 1º, § 2º, da Lei 6.899/81 configurava evidente erro material, mormente diante da incompatibilidade lógica notada entre a sua fundamentação e o seu dispositivo. Tem-se, portanto, que o ponto essencial da discussão consiste em definir se o termo inicial de incidência da correção monetária aparentemente consignado em parte do dispositivo da r. sentença liquidanda pode ser enquadrado como erro material e, assim, passível de revisão na liquidação, sem violação à coisa julgada, apenas como forma de harmonizar o dispositivo à essência extraída da fundamentação da sentença da lavra da ilustre Juíza Federal, Dra. SALETE MARIA POLITA MACCALOZ. Os autores/agravantes sustentam que a menção feita no dispositivo da r. sentença liquidanda ao art. 1º, § 2º, da Lei 6.899/81 deve ser vista como erro material (ex vi do art. 463 do CPC/73), passível de correção a qualquer tempo, em razão de manifesta incompatibilidade entre a fundamentação do mesmo julgado e seu dispositivo. Isso, porque, ao referir à atualização do valor da indenização, "nos termos da Lei n. 6.899, de 08.04.81, artigo 1º, § 2º,", não poderia a sentença estar adotando como termo a quo a data de ajuizamento da demanda, e não a data do evento danoso, pois isso acabaria por negar o direito reconhecido aos autores à própria indenização, em evidente contrassenso com aquilo que textualmente reconhecera. Cabe transcrever o art. 1º da Lei 6.899, de 8.abr.1981, a qual determina a aplicação da correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial, in verbis: Art 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios. § 1º - Nas execuções de títulos de dívida líquida e certa, a correção será calculada a contar do respectivo vencimento. § 2º - Nos demais casos, o cálculo far-se-á a partir do ajuizamento da ação. Prosseguindo, cabe registrar que a r. sentença liquidanda (e-STJ, fls. 255/271), em longa motivação, reconheceu a infidelidade no exercício do mandado outorgado pelos promoventes aos promovidos, e somente deu parcial procedência à ação porque, em seu item 2.6, negara os danos morais requeridos na inicial. Cumpre, então, transcrever trecho da r. sentença na parte invocada no voto vencido do ilustre relator, Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA, como sendo, em relação ao tema da correção monetária, a "própria essência extraída da fundamentação daquela mesma sentença", verbis (e-STJ, fls. 1.622/1.623): "(..) As avaliações dos ativos, posteriores às decisões analisadas, bem superiores aos índices inflacionários, aplicáveis ao balanço financeiro, apresentado na AGE, também comprovam os interesses específicos do Procurador e a infidelidade de seu mandato. 2.5 - Resumidos os atos mais significativos, em três fases, para melhor orientação desta análise, muitos outros poderiam ser apontados e não se pode dizer que de menor importância, mas são atos alentadores e a obrigação do julgador é fundamentar a sua convicção, sobejamente feita. Como as perícias não servem para fixar o montante do prejuízo, novas avaliações deverão ser feitas, em liquidação de sentença, dentro da seguinte orientação: - todos os registros contábeis, dos cinco anos anteriores à assembleia deverão ser analisados, quanto aos ativos e obrigações; - deverá ser apresentada a correlação entre prejuízos e patrimônio, com a avaliação deste último para esse fim; - em relação aos atos posteriores, reavaliação dos ativos e venda de controle, as perdas deverão ser fixadas a partir da real situação da empresa no momento da assembléia; - esse exame pericial deverá ser orientado por artigos. Será uma liquidação para a qual, desde já se determina nesta modalidade; - estabelecido o montante dos prejuízos dos Autores, fixa-se a indenização pelo valor de mercado de suas participações, reconhecida na negociação com a DEGUSSA, acrescida das atualizações monetárias e lucros cessantes de 12% ao ano. 2.6. (..) 3. Por estas razões, na presente ação, julgo o pedido PROCEDENTE EM PARTE, para: - DECLARAR o direito dos autores à revisão econômica de todos os atos exercidos através das procurações outorgadas, mediante a reconhecida infidelidade em seu cumprimento, para a fixação de seus prejuízos e necessária indenização. - CONDENAR os réus - BNDESPAR - Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social Participações S/A e o BNDES - Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social a: I. a fornecer todos os elementos necessários ao cumprimento da obrigação de fazer, detalhada no item 2.5; 2. pagar a indenização que resultar dos prejuízos apurados, através de liquidação por artigos; 3. pagar lucros cessantes em 12% ao ano, a partir de 1982, tendo por base de incidência os prejuízos apurados; 4. pagar a indenização corrigida, nos termos da Lei n. 6899, de 08.04.81, artigo 1º, § 2º; 5. devolver as custas processuais corrigidas; 6. pagar honorários de sucumbência equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor final de condenação." Em suas razões, o eminente Desembargador prolator do voto vencido ponderou que, caso fosse adotada a metodologia de cálculo prevendo a incidência de correção monetária do valor da indenização somente a partir do ajuizamento da demanda, a coisa julgada seria frontalmente violada, pois, a partir da utilização de tal critério, estar-se-ia anulando qualquer conceito de justa e plena indenização reconhecida expressamente pela r. sentença exequenda, até mesmo porque "a correção monetária não constitui um plus que se acrescenta, mas simples recomposição do poder aquisitivo da moeda aviltada pela inflação". Assim refletindo sobre a sentença em debate, o ilustre relator, Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA, indaga em seu voto: ".. como uma sentença que, em extensas linhas e com rara erudição, dissecou e repudiou com vigor a dinâmica de um golpe empresarial engendrado pelos réus, reconhecendo o "direito dos autores à revisão econômica de todos os atos exercidos através das procurações outorgadas, mediante a reconhecida infidelidade em seu cumprimento, para a fixação de seus prejuízos e necessária indenização", possa ser interpretada de forma contrária ao seu verdadeiro espírito e alcance, negando aos autores a recomposição dos prejuízos comprovados ao longo dos mais de 20 (vinte) anos de litígio e permitindo que aquele mesmo ilícito passe simplesmente em branco, através da não incidência da correção monetária plena, sobre todo o período que interessa à discussão " (e-STJ, fl. 1.625). O eminente relator, então, conclui (e-STJ, fl. 1.626): "14- Evidente, portanto, que a menção feita na sentença liquidanda ao 1º, § 2º da Lei nº 6.899/81 deve ser interpretada como erro material, e aqui revista, a fim de ser adotada como termo inicial de incidência da correção monetária a data do evento danoso descrito na exordial (outubro de 1981), e não a data de ajuizamento da lide (setembro de 1991), prestigiando-se os cálculos já elaborados pela Perita do Juízo, de acordo com esse cenário, em conformidade, ainda, com os verbetes das Súmulas nos 43 do STJ e 562 do STF, verbis: Súmula 43 - STJ: Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir data do efetivo prejuízo. Súmula 562 - STF: Na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização de seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios, os índices de correção monetária." As considerações acima expostas, com a devida vênia dos entendimentos contrários, merecem prevalecer. Colhe-se no contexto, a singela e quase imperceptível referência, isolada, desprovida de qualquer fundamentação à incidência da regra do art. 1º, § 2º, da Lei 6.899/81, deve-se à evidente momentânea desatenção do julgador ao prolatar a detalhada sentença. Não pode ser prestigiada essa inadvertência a ponto de esvaziar completamente, por conta de uma só linha de um desatento item do dispositivo do decisum, as dez laudas de motivação da sentença, as quais conduzem à clara compreensão de uma induvidosa condenação. De fato, merece atenção o lapso temporal havido, in casu, entre os fatos narrados na inicial e reconhecidos na sentença de parcial procedência da ação como ilícitos contratuais, ocorridos na data da assembleia da companhia, em 13 de outubro de 1981, e a data de propositura da ação ordinária, em setembro de 1991. São dez anos de intervalo, dez anos de inflação corroendo a moeda nacional. Então, condenar-se o agente ao pagamento de uma indenização por evento ocorrido há dez anos, com incidência de atualização monetária somente após uma década do fato, é o mesmo que não condenar, pois praticamente nada haverá a ser pago. Como ninguém ignora, mas vale recordar, na época dos fatos acima, eram notórios e estratosféricos os índices de inflação corrosiva do valor da moeda no Brasil, devido ao desequilíbrio da balança comercial, ao descontrole de gastos do Governo e aos reajustes dos preços dos bens e serviços produzidos no País, com seguidos cortes de zeros impostos sobre a moeda nacional naquele interregno e a própria mudança de padrões monetários. Apenas para relembrar a dramática quadra econômica atravessada pelo País até a relativa estabilização da moeda e da inflação, com o advento do chamado Plano Real, a partir de 1994, faz-se uma rápida incursão história sobre os indexadores dos reajustes de preços que vigoraram no aludido período. O primeiro indexador oficial da economia nacional em geral, instituído pela Lei 4.357/64, foi a ORTN, Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional, título público federal, emitido entre 1964 e 1986, destinado a evitar que investimentos no mercado financeiro sofressem corrosão monetária devido ao processo de inflação presente na economia nacional. Devido ao recrudescimento do processo inflacionário na economia, implantou o Governo Federal, em 1986, uma política de congelamento de preços, com o chamado Plano Cruzado, sendo a ORTN substituída pela OTN, Obrigação do Tesouro Nacional, com a mesma finalidade anterior, ficando o valor do novo título congelado ou inalterado durante um ano, nos termos do Decreto-Lei nº 2.290/1986 e demais disposições normativas editadas no período daquele plano econômico. Mesmo assim, persistiu o processo inflacionário. Então, a partir de fevereiro de 1989, deu-se a instituição de nova moeda nacional, o cruzado novo (NCz$), pela Lei 7.730/89, estabelecendo novo congelamento de preços e regras de desindexação da economia, sempre se buscando o combate à invencível espiral inflacionária, com a extinção da OTN, sendo adotado, para os contratos previstos no art. 11 da referida Lei e para outras taxas de reajustes baseadas na OTN, o IPC, Índice de Preços ao Consumidor, como fator substituto. Malogrado também esse plano econômico, logo em seguida viria a Lei n. 7.777, de 19 de junho de 1989, instituindo novas regras de ajustamento do Programa de Estabilização Econômica, concebendo o BTN, Bônus do Tesouro Nacional, como novo título público, de reajuste mensal pelo IPC. Na sequência, com a inflação insistente, veio a Lei n. 8.177, de 1º de março de 1991, com novas regras de desindexação da economia, ficando extinto o BTN e instituindo-se a Taxa Referencial - TR, como índice divulgado pelo Banco Central, calculado a partir da remuneração mensal média líquida de impostos, de captações de aplicações financeiras e dos títulos públicos, conforme metodologia aprovada pelo Conselho Monetário Nacional. Ficava também instituída a TR diária, TRD, correspondendo ao valor diário pro rata dia da TR fixada, ou projetada, para o mês corrente. Depois, advieram a Lei 8.697, de 27.ago.1993, instituindo nova moeda nacional, o cruzeiro real, e a Lei 8.880, de 27.mai.1994, dispondo sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, com a instituição da Unidade Real de Valor, URV, a qual daria origem à moeda atual do País, o Real. Com o advento da Lei 9.069, de 29 de junho de 1995, foram implantados o Plano Real e a moeda atual. A Lei trouxe regras específicas sobre correção monetária, em seus arts. 27 e 28, estabelecendo que a correção "somente poderá dar-se pela variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Série r - IPC-r", e que a TR "somente poderá ser utilizada nas operações realizadas nos mercados financeiros, de valores mobiliários, de seguros, de previdência privada, de capitalização e de futuros". Somente nessa última etapa é que a inflação foi contida, em termos aceitáveis. Além dos índices acima referidos, vários outros índices de correção monetária e de medição de impacto inflacionário foram instituídos e adotados no período por contratantes, tais como o INPC, IPCA, IGPM, IGP-DI, IPC-FGV, IPC/FIPE e outros. A propósito, para melhor ilustrar a gravidade do problema inflacionário no interregno mencionado, confiram-se valiosas considerações econômicas sobre o período inflacionário da época, formuladas por DERCIO GARCIA MUNHOZ, Professor Titular do Departamento de Economia da Universidade de Brasília, em estudo sobre a inflação na economia brasileira: "O Brasil está completando, em 1993, um longo ciclo, de exatamente 60 anos, de convívio com o fenômeno inflacionário. Ciclo que se iniciou tão logo superado o período mais agudo da recessão mundial gerada pela crise de 1929, durante a qual o país conviveu com algo raro, que foi uma deflação persistente, até 1933, responsável por um recuo próximo de 22,5% nos preços internos medidos pelo Deflator Implícito do Produto (tabela 1 e gráfico 1). .. Iniciam-se os anos 70 com a economia brasileira mantendo as altas taxas de crescimento do produto registradas a partir de 1968, e que seriam as mais elevadas da história do país. O que ocorria paralelamente a uma persistente queda na taxa de crescimento dos preços, dando a impressão de que, finalmente, o país conseguiria aliar o dinamismo econômico de médio e longo prazo com a estabilidade monetária. Mas já em 1973 a economia se ressentia de uma forte pressão sobre os níveis de preços; e, a despeito das divergências entre diferentes indicadores, a inflação medida pelo Deflator Implícito do PIB (que, por se tratar de média, subestima a variação dezembro/dezembro quando a inflação é crescente, como então se presenciava) superou 20%, ultrapassando amplamente o IGP-DI, que teria sido influenciado por tabelamentos apenas nominais. Em seguida, a inflação chegaria até os níveis de 45/50% ao ano, para, ao encerrar-se a década, situar-se próxima de 80% (tabela 1 e gráfico 4), evidenciando a consolidação de um novo patamar. As esperanças alimentadas no início do decênio, quanto à manutenção do dinamismo econômico com relativa estabilidade dos preços, foram, portanto, rapidamente desfeitas. Ao ingressar na década de 80, o Brasil já havia acumulado uma das mais longas experiências de instabilidade monetária registradas na economia mundial do pós-guerra; e, diante das elevadas taxas de inflação vindas como herança dos anos 70, não seria ilusório esperar que a partir daí o país pudesse vir a reencontrar o caminho da estabilidade. Mas não foi o que ocorreu, pois em realidade os preços dispararam, a despeito das medidas de contenção implantadas ainda em 1980 (prefixação da taxa de câmbio e da correção monetária, e introdução de um redutor sobre as taxas de juros), chegando ainda em 1981 e 1982 ao patamar de 100%; em 1983-85 as taxas de inflação dobrariam, superando o patamar de 200% ao ano, inaugurando, assim, o ciclo de inflação mensal representada por dois dígitos. E, após algumas experiências frustradas de estabilização (em 1986, 1987 e 1989), o Brasil, depois de ingressar na faixa de inflação anual de quatro dígitos (com 1.037,6% nos doze meses de 1988), registraria, ao final de 1989, uma variação global de preços da ordem de 1.800% (tabela 1 e gráfico 5), tendo chegado a registrar uma inflação próxima de 50% num único mês dezembro de 1989. Se os anos 90 foram iniciados com novas tentativas de estabilização (em 1990 e em 1991), na segunda metade de 1993, a variação dos preços já supera 30% num único mês, requerendo novamente dois dígitos para a inflação mensal, o que significa uma variação anualizada da ordem de 3.000%. Evolução que, se não interrompida por algum novo plano de estabilização, tende a consolidar um patamar inédito em toda a história do país. .. O que se conclui é que os desequilíbrios monetários dos anos 80 também derivam de problemas relacionados ao setor externo da economia brasileira, repetindo o que se constatou nos diversos ciclos inflacionários, desde a crise dos anos 30 e em todo o pós-guerra. É fato que, mesmo após alcançado o equilíbrio das contas externas, a partir de 1985-86, a inflação passou a apresentar patamares cada vez mais elevados (ressalvados curtos períodos logo após cada um dos vários planos de estabilização de 1986, 1987, 1989, 1990 e 1991), chegando perto de 1.800% a variação dezembro/dezembro de 1989 (tabela 3 e gráfico 7). O que não se deve a qualquer novo problema ligado ao setor externo da economia brasileira, mas sim a dois fatores que têm atuado conjuntamente para o aprofundamento da instabilidade monetária: a persistência da política de manutenção de elevadas taxas de juros reais (jogando sobre o sistema produtivo um componente de custo extraordinário, repassado para os preços, e que, através da inflação, é absorvido em termos de perdas de rendas reais pelos grupos mais frágeis no "jogo" do mercado); e a redução na periodicidade de correção dos contratos especialmente dos salários na busca infrutífera de recuperação da participação na renda global do país. E o mais surpreendente é que foi exatamente a política de juros altos, praticada desde 1981 como instrumento do programa de ajuste externo, o fator de maior peso na mudança da estrutura de custos do setor produtivo, que forçou a variação dos preços para um novo patamar inflacionário. Aplicada a cada momento com maior vigor, como instrumento de estabilização, a variável responsável pelo desequilíbrio monetário, o resultado necessariamente tenderia a ser o agravamento da inflação, para a consolidação de novos quadros distributivos da renda na medida em que se ampliava o componente financeiro nos custos e nos preços." (MUNHOZ, Dercio Garcia. Inflação Brasileira: os ensinamentos desde a crise dos anos 30. Revista de Economia Contemporânea nº 1 jan-jun. de 1997, p. 60-81) Desse modo, o reajustamento pecuniário da obrigação oriunda de ato ilícito é medida necessária para elidir a incidência dos males provenientes da inflação sobre o patrimônio do lesado. Quem pratica ato ilícito está obrigado a reparar o dano, repondo o patrimônio de quem o sofreu, nas condições em que estaria se não houvesse o evento ruinoso. Tendo em mente a elevadíssima inflação acumulada no período objeto da indenização, é necessário, no caso, realizar-se uma atenta interpretação lógico-sistemática do título judicial. Deve-se fazer um cotejo entre a fundamentação e o dispositivo da sentença liquidanda, a fim de identificar, em face da motivação desenvolvida, na qual se contextualizou a ilicitude dos atos praticados pelos réus e se concluiu pelo dever de reparação dos prejuízos causados aos autores, se é correto afirmar-se haver manifesta incompatibilidade lógica entre as dez laudas da fundamentação da sentença e a singela, isolada e quase imperceptível alusão ao art. 1º, § 2º, da Lei 6.899/81, em uma só linha do dispositivo. Esta Corte já teve oportunidade de apreciar situações assemelhadas, tendo perfilhado o entendimento de que o descompasso entre a parte dispositiva do julgado e sua fundamentação caracteriza erro material, sanável a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte interessada, pelo Juiz ou Tribunal, nos termos do art. 463, I, do CPC/73, não fazendo, assim, coisa julgada. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DE RESERVA DE POUPANÇA. ERRO MATERIAL CONFIGURADO QUANTO À CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO A QUALQUER TEMPO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. I - Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, o erro material não transita em julgado, podendo ser corrigido a qualquer tempo pelo Juiz ou Tribunal prolator da decisão, tendo em vista que a sua correção não implica em alteração do conteúdo do provimento jurisdicional. II - Caso em que a pretensão deduzida na inicial não foi atingida pela prescrição, porquanto, tendo se desligado da Fundação dos Empregados da Companhia Riograndense de Telecomunicações - FCRT no dia 28.6.01, só veio a autora a receber a restituição correspondente à reserva de poupança no dia 12.7.01. Logo, tendo sido a ação ajuizada pouco mais de três anos da data de seu desligamento, não se implementou o prazo da prescrição quinquenal. III - Alegação de erro material acolhida pela decisão agravada, ante o evidente equívoco na contagem do prazo prescricional, de modo que, passando à análise do mérito recursal, negou a decisão recorrida, seguimento ao Recurso Especial interposto pela entidade previdenciária. IV - Agravo Regimental improvido." (AgRg nos EDcl no REsp 871.564/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 26/11/2009) - g.n. "PROCESSO CIVIL. SENTENÇA EXEQÜENDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE MESMO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. 1. A correção de erro material pode ser feita a qualquer tempo, mesmo que a decisão onde esteja inserido já se mostre acobertada pelo manto da coisa julgada, posto que a ela não está submetido. Precedentes. 2. A incidência da correção monetária nas decisões judiciais afiança ao jurisdicionado o recebimento do bem da vida pleiteado em sua integralidade. 3. O descompasso entre a fundamentação da decisão e sua parte dispositiva, que estabelece o termo inicial da correção monetária de forma a negar o direito anteriormente conferido ao autor, autoriza o reconhecimento da ocorrência de erro material. 4. Recurso especial não conhecido." (REsp 502.557/RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 19/02/2009, DJe 09/03/2009) - g.n. "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO A QUALQUER TEMPO. DESPROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, ainda que a decisão haja transitado em julgado, sem que se ofenda a coisa julgada. 2. Agravo Regimental desprovido." (AgRg no Ag 907.243/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 04/03/2008, DJe 31/03/2008) - g.n. Devido às semelhanças com o caso em debate, é oportuno transcrever trecho do voto do eminente Ministro FERNANDO GONÇALVES naquele REsp 502.557/RS, verbis: "Do quanto exposto é possível concluir que o cerne da demanda cinge-se a verificar a possibilidade de alteração da parte dispositiva da sentença exeqüenda, em vista do descompasso entre ela e a fundamentação da decisão no que concerne ao termo inicial de incidência da correção monetária, sem que haja afronta ao instituto da coisa julgada. (..) Resta saber, portanto, se a estipulação do termo inicial da correção monetária na parte dispositiva da sentença, como sendo a data do ajuizamento da ação e não a do recebimento a menor do valor pleiteado, se constitui em erro material e, portanto, suscetível de correção. A questão merece algumas ponderações. A incidência da correção monetária nas decisões judiciais afiança ao jurisdicionado que receberá o bem da vida pleiteado em sua integralidade e não corroído pelo decurso do tempo. Melhor dizendo, se traduz na efetividade das decisões judiciais. Sobre o tema, vale transcrever a ementa do REsp 25.213/RS, da lavra do Min. DEMÓCRITO REINALDO, verbis: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. A sistemática da correção monetária dos débitos resultantes de decisão judicial - positivada pela Lei nº 6.899, de 8 de abril de 1981 - constitui vero princípio jurídico, aplicável a relações jurídicas de todas as espécies e de todos os ramos do direito. É ressabido que o reajuste monetário visa exclusivamente a manter no tempo o valor real da dívida, mediante a alteração de sua expressão nominal. Não gera acréscimo ao valor nem traduz sanção punitiva. Decorre do simples transcurso temporal, sob regime de desvalorização da moeda. A correção monetária consulta o interesse do próprio Estado-juiz, a fim de que suas sentenças produzam - tanto quanto viável - o maior grau de satisfação do direito cuja tutela se lhe requer. Recurso provido, por unanimidade. (REsp 25.213/RS, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, Primeira Turma, julgado em 05/10/1992, DJ 09/11/1992 p. 20339) Tanto é assim que a correção monetária se reveste da aura de matéria de ordem pública, não dependendo de pedido explícito para ser conferida de forma plena. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE VEÍCULO. BURACO NA ESTRADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.º 282 E 356 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 07/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO IMPLÍCITO. APLICAÇÃO DE JUROS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. omissis. 2. omissis. 3. omissis. 5. omissis. 6. omissis. 7. omissis. 8. omissis. 9. omissis. 10. omissis. 11. A correção monetária independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita, vale dizer: a correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se busca a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, a fim de se preservar o poder aquisitivo original. 12. A jurisprudência do STF, cristalizada na Súmula 562, é no sentido de que: "Na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização de seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios, dos índices de correção monetária." 13. Outrossim, a correção monetária incide a partir do prejuízo (Súmula 43/STJ: "Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.") 14. Agravo Regimental desprovido." (AgRg no REsp 905603/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/09/2008, DJe 29/09/2008) Nesse contexto, a decisão que defere o pedido do autor, vindo toda alicerçada na defesa do direito por ele adquirido a obter a correção dos valores mantidos em poupança de acordo com os índices vigentes no momento do depósito, mas que na parte dispositiva limita a incidência da correção monetária à data da propositura da ação, negando assim o direito anteriormente conferido, contém incongruência sujeita a ser interpretada como erro material, posto que inconciliável com a vontade anteriormente expressa pelo juiz. Transcrevo, por oportuno, trecho do voto do Min. LUIZ FUX no julgamento do Ag 342.580/GO, verbis: "A possibilidade de retificação do erro material, a qualquer tempo, destina-se a permitir a correção de equívocos apresentados no julgado. Isto porque, a decisão eivada de erro material caracteriza-se pela ausência de declaração, intenção ou vontade do juiz, razão pelo qual não pode fazer coisa julgada, máxime quando "expressão" contida, por exemplo, no dispositivo, encontra-se em total dissonância com as fundamentações do julgado"." (grifou-se) Na hipótese, basta verificar se a isolada referência feita, em uma única linha do dispositivo da r. sentença liquidanda, ao art. 1º, § 2º, da Lei 6.899/81, o qual assegura a correção monetária das condenações judiciais a partir do ajuizamento da ação, traduz-se em vontade deliberada do juiz de afastar a correção monetária da indenização julgada cabível, desde o ato ilícito considerado e reconhecido até a data de ajuizamento da ação, quase dez anos depois. Ao compulsar a fundamentação da r. sentença liquidanda, assegurando a reparação completa do dano, observa-se ter o intuito de conferir aos lesados o direito de apurar, em liquidação, a dimensão do desfalque patrimonial ocorrido em virtude da ilícita diluição da participação societária. Consigna aquela motivação, em detalhes, a metodologia a ser empregada em liquidação, assegurando, inclusive, juros e correção monetária, além de lucros cessantes. Não há, então, como compreender ter a sentença negado aos recorrentes a recomposição completa dos prejuízos sofridos, excluindo intencionalmente a correção monetária plena da indenização assegurada, subtraindo a atualização monetária pelo período de dez anos havido desde a prática do ato ilícito até o ajuizamento da ação. Ora, se a sentença tivesse determinado a incidência da correção monetária somente a partir do momento da propositura da ação, acabaria negando, de fato, o direito dos promoventes à própria atualização monetária e, via de consequência, à indenização mesma. Atente-se, ainda, haver também a r. sentença ora examinada fixado, expressamente, como termo a quo para a incidência dos lucros cessantes, a data próxima do ilícito (1982), e não a da propositura da ação (1991). Seria, portanto, outro inexplicável contrassenso tivesse estabelecido um termo inicial mais vantajoso para os lucros cessantes do que para a própria reparação principal dos danos. Outrossim, por ocasião da prolação da r. sentença liquidanda, o Superior Tribunal de Justiça já tinha editado a Súmula nº 43, no sentido de que: "incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo". Não há nenhuma referência na fundamentação da r. sentença quanto à inaplicabilidade ao caso concreto da orientação sumulada. Nessa linha, é de concluir-se que a referência isolada e momentaneamente desatenta, em singelo item do dispositivo da sentença, à Lei que assegura a correção monetária às dívidas de dinheiro reconhecidas em condenação judicial, não pode ser interpretada como um minus, ou uma restrição ao período de incidência dos índices de atualização. Ao contrário, há de ser compreendida como um reforço, um plus, prestigiando a atualização monetária da condenação que assegurava, ao vencedor da lide, a plena reparação dos danos, com a manutenção do correspondente crédito, e não sua extirpação. É evidente, assim, no contexto, que a menção ao art. 1º, § 2º, da Lei 6.899/81 deve ser interpretada e compreendida como um erro material, incapaz de impedir o direito ao reajuste do quantum indenizatório a partir da data do ilícito. Não é crível que a decisão de deferimento do pedido dos autores, vindo toda alicerçada na acolhida do direito à indenização pleiteada, limite, apenas na parte dispositiva, sem qualquer motivação, a incidência de correção monetária somente à partir da data da propositura da ação. Com isso, estaria negando a correção integral dos prejuízos sofridos e a essência do próprio direito reconhecido. A discrepância deve ser interpretada como erro material, por ser manifesta a incoerência dessa singela parte do dispositivo da sentença com a vontade expressada pela prolatora da decisão, na densa fundamentação e nos demais itens do dispositivo. Assim, o cálculo da indenização por ato ilícito há de observar a reparação do patrimônio dos lesados, conforme disposto do título judicial, na lógica de impossibilidade de restituir-lhes as ações diluídas no capital da companhia e os rendimentos que elas lhes poderiam proporcionar, retratando na atualidade o ressarcimento do dano perpetuado ao longo do tempo, desde o ato ilícito até a efetiva reparação. É imperioso, portanto, o provimento do recurso especial, por ofensa ao art. 463, I, do CPC/73, porquanto a referência ao art. 1º, § 2º, da Lei 6.899/81 deve ser interpretada como simples erro material, pois não se ajusta à vontade expressada na sentença, de ensejar a apuração do valor real do dano indenizável reconhecido. O erro material, justamente por não traduzir a vontade e a inteligência da decisão judicial, pode e deve ser corrigido na fase de cumprir com exatidão o comando judicial. Por fim, os recorrentes também argumentam o desrespeito aos parâmetros fixados na r. sentença liquidanda no que tange aos bens intangíveis e dedução dos empréstimos e financiamentos obtidos pela empresa. Nessa parte, verifica-se que o voto vencedor do v. acórdão recorrido conferiu interpretação razoável, lógica e condizente com os parâmetros da r. sentença liquidanda, verbis: "No que tange à insatisfação quanto à exclusão dos valores atribuídos aos bens intangíveis da empresa quando da reavaliação dos saldos do grupo ativo permanente, tenho que, de fato, o goodwill deve ser considerado embutido na indenização pelo valor de mercado reconhecido na negociação com a Degussa. Essa é a conclusão a que se chega considerando: (a) a informação contida no laudo pericial (fls. 829) de que dado o caráter de intangibilidade e de difícil quantificação "o goodwill é reconhecido pela contabilidade financeira apenas quando adquirido por meio de compra de uma empresa, ou parte dela"; e (b) que, não obstante não ter sido concluída a venda de parte da empresa em 1978 para a Degussa, foi a proposta referente a essa negociação a base concreta para fins de mensuração da indenização devida aos autores. Outrossim, não procede a irresignação dos Agravantes no que diz respeito à queixa quanto à dedução dos empréstimos e financiamentos obtidos pela empresa. Nesse ponto, a r. sentença é clara ao orientar que, para a fixação do montante dos prejuízos, todos os registros contábeis dos cinco anos anteriores à assembléia deverão ser analisados, quanto aos ativos e obrigações. Sob esse prisma, encontra-se correta a decisão agravada que, assim, analisou a questão: "O laudo pericial, quando da fixação do valor dos prejuízos devidos aos exeqüentes, deveria deduzir o montante dos empréstimos e financiamentos devidos à época pela Companhia, por se tratar de suas obrigações (fl. 2630). Neste sentido, observe-se que a sentença estabeleceu que todos os registros contábeis, dos cinco anos anteriores à assembléia deverão ser analisados, quanto aos ativos e obrigações. Portanto, a perícia deve calcular as obrigações da companhia, ou seja, apurar o montante dos empréstimos e financiamentos devidos pela Companhia, à época, de acordo com a documentação disponibilizada, para deduzi-los do prejuízo a ser apurado em favor dos exeqüentes. Logo, estão corretos os argumentos da impugnação ora apresentada pelo executado BNDES (fl. 2631), de forma que o laudo pericial neste pormenor deve ser retificado para apreciar também tais obrigações"." (grifou-se) Desse modo, não se revela inequívoca a apontada violação dos arts. 467, 468 e 475-G do CPC/73 quanto aos pontos em questão, visto que não demonstrado o desrespeito à coisa julgada na apuração do valor dos prejuízos no curso da liquidação. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial, para que seja adotada nos cálculos de liquidação a incidência da correção monetária a partir do evento danoso (outubro de 1981). É como voto.