REsp 1945861 - DECISAO

REsp 1945861 - DECISAO

O recurso especial foi provido com fundamento nos precedentes dos Tribunais Superiores: em condenações de natureza previdenciária, aplica-se o INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991), mantendo-se, quanto aos juros de mora, a incidência segundo a...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Auxílio Acidente, Repetitivos (tema 905), Repercussão Geral (tema 810)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Auxílio Acidente Repetitivos (tema 905) Repercussão Geral (tema 810)

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte contrária

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do INPC para correção monetária em condenações previdenciárias posteriores à Lei 11.430/2006
  2. 2 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 quanto aos juros de mora nas condenações da Fazenda Pública
  3. 3 aplicação dos entendimentos consolidados nos Temas 810 (STF) e 905 (STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido com fundamento nos precedentes dos Tribunais Superiores: em condenações de natureza previdenciária, aplica-se o INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991), mantendo-se, quanto aos juros de mora, a incidência segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança conforme o art. 1º-F da Lei 9.494/97, na extensão admitida pelos precedentes

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.