REsp 1945567 - DECISAO

REsp 1945567 - DECISAO

No âmbito de matéria previdenciária, e com fundamento na jurisprudência desta Corte e do STF, reconheceu-se a aplicação do INPC como índice de correção monetária para o período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006 (que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/1991), e deu-se provimento parcial ao recurso especial do INSS para esse fim.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Pintor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Índices De Atualização Monetária, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991, INPC, IPCA E, TR
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Correção Monetária Juros Moratórios Índices De Atualização Monetária Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Art. 41 a Da Lei 8.213/1991 +3 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Pintor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do INPC para correção monetária em condenações previdenciárias após a Lei n. 11.430/2006
  2. 2 Incidência e constitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (Lei n. 11.960/2009) sobre débitos da Fazenda Pública
  3. 3 Índices aplicáveis (INPC, IPCA-E, IGP-DI, TR) e período de sua incidência

Ratio Decidendi

No âmbito de matéria previdenciária, e com fundamento na jurisprudência desta Corte e do STF, reconheceu-se a aplicação do INPC como índice de correção monetária para o período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006 (que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/1991), e deu-se provimento parcial ao recurso especial do INSS para esse fim.

Court Disposition

Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.