REsp 1944791 - DECISAO

REsp 1944791 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão do Tribunal a quo, não tendo o recorrente indicado violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para viabilizar o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025, razão pela qual incide a Súmula 211/STJ e impede-se o acesso à instância especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DOSEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Atualização Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Prequestionamento, Execução
Processual Civil Direito Previdenciário Correção Monetária Atualização Monetária Juros De Mora Coisa Julgada Prequestionamento Execução

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DOSEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência imediata da correção monetária (Lei 11.960/2009)
  2. 2 obrigatoriedade de prequestionamento para o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 aplicação da TR prevista no título executivo vs índices substitutos (INPC, IPCA-E)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão do Tribunal a quo, não tendo o recorrente indicado violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para viabilizar o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025, razão pela qual incide a Súmula 211/STJ e impede-se o acesso à instância especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se.