EmbExeMS 8404 - DECISAO

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Os embargos foram parcialmente providos porque, diante da declaração de inconstitucionalidade da TR para atualização dos débitos da Fazenda Pública e dos precedentes desta Corte, é necessário adotar o IPCA-E como índice de correção monetária para o período de julho de 2009 a janeiro de 2015; manteve‑se, contudo, a...

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Parties
Embargantes: JOÃO LUIZ DE SOUZA CALMON E OUTROS; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Embargos À Execução Em Mandado De Segurança / Decisão/julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Acolho parcialmente os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para determinar a incidência do IPCA-E no período de julho de 2009 a janeiro de 2015 e condenar a parte embargada em honorários advocatícios de 5% sobre o proveito econômico; julgo prejudicado o pedido de tutela provisória.
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização Monetária, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Modulação De Efeitos, Precatório, Coisa Julgada, Execução
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário Correção Monetária Índices De Atualização Monetária Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Modulação De Efeitos +3 more

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Parties

JOÃO LUIZ DE SOUZA CALMON E OUTROS

Embargantes

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Embargos À Execução Em Mandado De Segurança / Decisão/julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável para correção monetária no período entre julho de 2009 e janeiro de 2015
  2. 2 Limitação temporal dos cálculos à data do óbito de servidor falecido
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios nos embargos à execução

Ratio Decidendi

Os embargos foram parcialmente providos porque, diante da declaração de inconstitucionalidade da TR para atualização dos débitos da Fazenda Pública e dos precedentes desta Corte, é necessário adotar o IPCA-E como índice de correção monetária para o período de julho de 2009 a janeiro de 2015; manteve‑se, contudo, a limitação dos cálculos à data do óbito de Nilton Camargo Mendonça por força do entendimento de que valores de pensão não integram a herança; e, por precedentes da Corte Especial, foram fixados honorários advocatícios de 5% sobre o proveito econômico nos embargos incidentais.

Court Disposition

Acolho parcialmente os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para determinar a incidência do IPCA-E no período de julho de 2009 a janeiro de 2015 e condenar a parte embargada em honorários advocatícios de 5% sobre o proveito econômico; julgo prejudicado o pedido de tutela provisória.

Orders

  • Incidência do IPCA-E como índice de correção monetária entre julho de 2009 e janeiro de 2015
  • Condenar a parte embargada em honorários advocatícios fixados em 5% sobre o proveito econômico