AREsp 1868457 - DECISAO

AREsp 1868457 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial exclusivamente para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015, entendendo que não houve omissão a ensejar condenação por embargos protelatórios e que, em contratos de seguro renovados sucessivamente, a correção do...

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Parties
Agravante: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A; Ré: MAPFRE VIDA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Afastar Multa Do Art. 1.026, §2º Do Cpc/2015
Legal Topics
Correção Monetária, Capital Segurado, Renovação De Apólice, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Sucumbência, Recurso Especial
Direito Do Seguro Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Correção Monetária Capital Segurado Renovação De Apólice Embargos De Declaração +3 more

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Parties

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Agravante

MAPFRE VIDA S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Afastar Multa Do Art. 1.026, §2º Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 existência de dupla correção (bis in idem) do capital segurado
  2. 2 termo inicial da correção monetária em contratos de seguro renovados
  3. 3 uso de certificado paradigma como parâmetro de cálculo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial exclusivamente para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015, entendendo que não houve omissão a ensejar condenação por embargos protelatórios e que, em contratos de seguro renovados sucessivamente, a correção do capital segurado incide desde a data da renovação vigente ao tempo do sinistro, não sendo cabível o revolvimento de matéria fático-probatória nesta via.