REsp 1945564 - DECISAO

REsp 1945564 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária das condenações previdenciárias desde a vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006), sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, nos termos do entendimento consolidado no Tema 905/STJ; os juros de mora permanecem vinculados à remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e do Tema 810/STF; o precedente de repercussão geral do STF sobre IPCA-E não é aplicável a benefícios previdenciários.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
provimento parcial do recurso especial para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária desde a Lei n. 11.430/2006 sem limitação temporal
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização Monetária, Juros De Mora, Conversão De Tempo De Serviço, Prequestionamento
Previdenciário Processual Civil Correção Monetária Índices De Atualização Monetária Juros De Mora Conversão De Tempo De Serviço Prequestionamento

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável à correção monetária de condenações previdenciárias (INPC vs IPCA-E vs TR)
  2. 2 Incidência temporal do INPC (alcance desde a Lei 11.430/2006 ou pretensão do recorrente desde 2004)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 quanto aos juros de mora em condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária das condenações previdenciárias desde a vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006), sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, nos termos do entendimento consolidado no Tema 905/STJ; os juros de mora permanecem vinculados à remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e do Tema 810/STF; o precedente de repercussão geral do STF sobre IPCA-E não é aplicável a benefícios previdenciários.

Court Disposition

provimento parcial do recurso especial para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária desde a Lei n. 11.430/2006 sem limitação temporal

Orders

  • DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária desde a Lei n. 11.430/2006 sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, nos termos do Tema 905/STJ.
  • Publique-se.