REsp 1942173 - DECISAO

Por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, é aplicável a incidência do INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; para o período anterior, aplicam-se os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal; quanto aos juros de mora, aplicam-se os previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (remuneração oficial da caderneta de poupança).

Parties: Recorrente: INSS; Recorrido: autor
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 August 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Recurso Especial provido
Legal Topics: Correção Monetária, Juros De Mora, Auxílio Acidente, Incidência Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997

Direito Previdenciário Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Auxílio Acidente Incidência Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2

Parties

INSS

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública
2 Índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias (INPC vs IPCA)
3 Índice de juros de mora aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

Aplicar o INPC para correção monetária das condenações previdenciárias no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006
Aplicar os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para o período anterior à vigência da Lei 11.430/2006