REsp 1944855 - DECISAO

REsp 1944855 - DECISAO

Com fundamento na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 870.947, Tema 810) e do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.495.146 e demais julgados do Tema 905), reconheceu-se que, nas condenações de natureza previdenciária, deve incidir o INPC para correção monetária a partir da vigência da Lei 11.430/2006; por isso, deu-se provimento parcial ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice aplicável.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização Monetária, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Incidência Do INPC
Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Monetária Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Incidência Do INPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do INPC como índice de correção monetária para condenações de natureza previdenciária após a Lei 11.430/2006
  2. 2 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009) aos débitos da Fazenda Pública
  3. 3 Utilização da Taxa Referencial (TR) e de outros índices (IGP-DI, IPCA-E) para atualização de débitos acidentários/previdenciários

Ratio Decidendi

Com fundamento na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 870.947, Tema 810) e do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.495.146 e demais julgados do Tema 905), reconheceu-se que, nas condenações de natureza previdenciária, deve incidir o INPC para correção monetária a partir da vigência da Lei 11.430/2006; por isso, deu-se provimento parcial ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice aplicável.

Court Disposition

Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.

Orders

  • Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se.