REsp 1945789 - DECISAO

REsp 1945789 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que, em razão do entendimento consolidado no Tema 905/STJ, as condenações judiciais de natureza previdenciária devem ser corrigidas pelo INPC a partir da vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006), sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem; o julgamento em...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial
Outcome
DEFIRO PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Legal Topics
Correção Monetária, Aplicação Do INPC, Juros De Mora, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Tema 905/stj, Tema 810/stf
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Aplicação Do INPC Juros De Mora Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Tema 905/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável para correção monetária de condenações previdenciárias (INPC vs IPCA-E)
  2. 2 Alcance temporal da aplicação do INPC após a Lei 11.430/2006
  3. 3 Aplicabilidade do julgamento em repercussão geral (RE 870.947/SE) a benefícios previdenciários

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que, em razão do entendimento consolidado no Tema 905/STJ, as condenações judiciais de natureza previdenciária devem ser corrigidas pelo INPC a partir da vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006), sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem; o julgamento em repercussão geral (RE 870.947/SE) não é aplicável ao caso por tratar de benefício assistencial, não previdenciário.

Court Disposition

DEFIRO PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Orders

  • Reconhecer a incidência do INPC na correção monetária desde a vigência da Lei n. 11.430/2006, sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, nos termos do Tema 905/STJ
  • Publique-se. Intimem-se.