REsp 1943940 - DECISAO

REsp 1943940 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque os recorrentes não demonstraram, de forma clara e específica, a contrariedade a dispositivos de lei federal (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque a modificação pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória impedido pela Súmula 7/STJ;...

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Parties
Embargante: UFSM; Embargado/exequente: Edson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Termo Inicial Da Correção, Honorários Advocatícios, Compensação De Honorários, Embargos À Execução, Juízo De Retratação, Repercussão Geral (tema 810), Recursos Repetitivos (tema 587)
Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Termo Inicial Da Correção Honorários Advocatícios Compensação De Honorários Embargos À Execução +3 more

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Parties

UFSM

Embargante

Edson

Embargado/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da correção monetária
  2. 2 possibilidade de compensação dos honorários entre execução e embargos
  3. 3 incidência da Lei nº 11.960/2009 e discussão sobre índice de correção (TR vs IPCA-e)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque os recorrentes não demonstraram, de forma clara e específica, a contrariedade a dispositivos de lei federal (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque a modificação pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória impedido pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, o entendimento do tribunal regional sobre sucumbência recíproca e compensação dos honorários, com arbitramento em 10% sobre os valores apurados.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.