AREsp 1795871 - DECISAO

AREsp 1795871 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para corrigir o termo inicial da incidência da correção monetária e dos juros de mora, que devem ser contados desde a data de cada evento/da infração ao direito autoral, e dar provimento ao recurso especial que reconheceu a possibilidade de cobrança de direitos autorais pelo ECAD,...

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Parties
Embargante: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração e dou nova redação à parte dispositiva: conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a possibilidade de cobrança de direitos autorais referentes à utilização de rádio e TV em quarto de motel, determinando a indenização ao ECAD pelos direitos autorais que...
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Termo Inicial, Prescrição Trienal, Tutela Inibitória, Liquidação De Sentença, Sucumbência
Direito Civil Direito Processual Civil Direitos Autorais Correção Monetária Juros De Mora Termo Inicial Prescrição Trienal Tutela Inibitória +2 more

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Parties

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 termo inicial de incidência da correção monetária e dos juros de mora
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de cobrança de direitos autorais pelo ECAD por disponibilização de rádio e TV em quartos de hotel/motel

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para corrigir o termo inicial da incidência da correção monetária e dos juros de mora, que devem ser contados desde a data de cada evento/da infração ao direito autoral, e dar provimento ao recurso especial que reconheceu a possibilidade de cobrança de direitos autorais pelo ECAD, determinando indenização cujos valores serão apurados em liquidação, observada a prescrição trienal.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração e dou nova redação à parte dispositiva: conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a possibilidade de cobrança de direitos autorais referentes à utilização de rádio e TV em quarto de motel, determinando a indenização ao ECAD pelos direitos autorais que...

Orders

  • Acolho os embargos de declaração e dou nova redação à parte dispositiva nos termos explicitados na decisão.
  • Mantida a sucumbência fixada na sentença.