REsp 1946889 - DECISAO

REsp 1946889 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, por entender que, conforme a jurisprudência da Corte e o art. 5º, §7º, da Lei 6.194/74, a correção monetária sobre a indenização do seguro DPVAT não incide quando o pagamento administrativo foi efetuado tempestivamente dentro do prazo legal de 30 dias; em consequência, afastou a correção aplicada pelo Tribunal de origem e determinou a inversão dos honorários sucumbenciais a cargo da recorrente.

Parties
Recorrente: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Correção Monetária, Prazo De Pagamento Administrativo (30 Dias), Sucumbência, Honorários Advocatícios, Precedentes E Súmulas Do STJ
Seguro DPVAT Processo Civil Direito Do Seguro Correção Monetária Prazo De Pagamento Administrativo (30 Dias) Sucumbência Honorários Advocatícios Precedentes E Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência de correção monetária sobre indenização do seguro DPVAT paga administrativamente dentro do prazo legal de 30 dias
  2. 2 Data a partir da qual deve incidir a atualização monetária (data do evento danoso vs. data do pagamento)
  3. 3 Redistribuição dos ônus sucumbenciais e honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, por entender que, conforme a jurisprudência da Corte e o art. 5º, §7º, da Lei 6.194/74, a correção monetária sobre a indenização do seguro DPVAT não incide quando o pagamento administrativo foi efetuado tempestivamente dentro do prazo legal de 30 dias; em consequência, afastou a correção aplicada pelo Tribunal de origem e determinou a inversão dos honorários sucumbenciais a cargo da recorrente.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastar a correção monetária incidente sobre o valor pago administrativamente dentro do prazo legal de 30 dias.
  • Inverter os honorários sucumbenciais a cargo da parte recorrente.