REsp 1944710 - DECISAO

REsp 1944710 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso do INSS porque, nos termos do Tema 905/STJ, as condenações judiciais de natureza previdenciária devem ser corrigidas pelo INPC desde a vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006), sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem; o entendimento do STF no RE...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial do Instituto Nacional do Seguro Social.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização (inpc, IPCA E), Repercussão Geral
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização (inpc, IPCA E) Repercussão Geral

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias
  2. 2 Incidência do INPC a partir da vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006)
  3. 3 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 quanto aos juros de mora

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso do INSS porque, nos termos do Tema 905/STJ, as condenações judiciais de natureza previdenciária devem ser corrigidas pelo INPC desde a vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006), sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem; o entendimento do STF no RE 870.947 é inaplicável ao caso por tratar de benefício assistencial; e os juros de mora continuam a observar a remuneração da caderneta de poupança conforme o Tema 810/STF.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial do Instituto Nacional do Seguro Social.

Orders

  • Reconhecer a incidência do INPC na correção monetária desde a Lei n. 11.430/2006, sem limitação temporal, nos termos do Tema 905/STJ.
  • Publicar-se. Intimem-se.