REsp 1944990 - DECISAO

REsp 1944990 - DECISAO

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.430/2006, Lei 11.960/2009, Prescrição Quinquenal, Coisa Julgada, Repercussão Geral
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Índices De Atualização Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Lei 11.430/2006 +4 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do INPC para correção monetária de condenações previdenciárias após a vigência da Lei n. 11.430/2006
  2. 2 Aplicabilidade e constitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 quanto ao uso da remuneração da caderneta de poupança
  3. 3 Índices aplicáveis (INPC, IPCA-E, TR, IGP-DI) e forma de incidência dos juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública