REsp 1872672 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto peloINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fundamento no art. 105, III, alíneaa, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Na instância de origem, a parte ora recorrente interpôs apelação contra a sentença que, na fase de execução, afastou a aplicação da Lei n. 11.960/2009 quanto à correção das parcelas em atraso. O valor atribuído à causa é de (fl. 7): R$ 1.000,00 (mil reais). O Tribunal a quonegouprovimento ao recurso, em acórdão assim ementado (fl. 104): Acidente do Trabalho - Embargos à Execução - Apuração das parcelas atrasadas - Utilização dos índices oficiais de remuneração da caderneta de poupança, para fins de atualização monetária, conforme a Lei nº 11.960/09 - Impossibilidade Aplicação da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento proferida na ADIn nº 4.357, enquanto se aguarda a decisão da repercussão geral a respeito da aplicabilidade da Lei nº 11.960/09 aos cálculos dos débitos da Fazenda Pública - Recurso do INSS improvido. Nego provimento à apelação do INSS. Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados (fls. 125-128). Nas razões do recurso especial, sustenta ofensa aos artigos 41-A, da Lei n. 8.213/1991, com a redação dada pela Lei n. 11.430/2006 e 1º-F da Lei n.9494/1997, com a redação dada pela Lei n,11.960/2009, porquanto os índices aplicáveis ao cálculo da correção monetária são o INPC e a TR. Sem contrarrazões, conforme certidão de fl. 150. É o relatório. Decido. No que diz respeito especificamente à alegada ofensa ao artigo 41-A da Lei n. 8.213/1991, vinculado à tese de aplicação do INPC como índice de correção monetária,observa-se que o dispositivo não foiobjeto de apreciação por parte da Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual vício, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial pela falta de cumprimento ao requisito do prequestionamento. Aplica-se ao caso a Súmula 282/STF. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Na origem, trata-se de remessa necessária contra sentença que concedeu, em parte, à impetrante de Mandado de Segurança o direito de excluir o "ICMS a pagar" da base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 3. Quanto à alegação de afronta aos arts. 10, 11, 141, 192, 489, inciso II, e 490 do CPC, incide o óbice das Súmulas 282/STF e 356/STF, uma vez que os artigos apontados como violados não foram apreciados pelo acórdão recorrido. .. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1668935/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 21/08/2020, grifos nossos) Quanto à Lei 11.960/2009, registre-se que o julgamento do RE n. 870.947/SE, vinculado ao Tema 810/STF da repercussão geral, foi concluído pelo plenário da Corte Suprema não tendo sido modulado os efeitos da decisão, mas tendo sido tão somente lhe dado eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade do índice previsto no artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997. Confira-se o entendimento: .. II - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. No mesmo sentido, a Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, assentou o seguinte entendimento no REsp 1.495.144/RS, no que diz respeito à correção monetária: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA ADMINISTRATIVA EM GERAL (RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO).TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. .. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art.1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). .. (REsp 1495144/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018, grifos nossos) No caso dos autos, conferindo-se às fls. 195-199, a Corte Estadual, exercendo juízo de retratação, reafirmou seu entendimento em consonância com o supracitado, mantendo o acórdão recorrido e, inclusive, fazendo remissão aos julgados, motivo pelo qual não merece reforma o decisum. Ante o exposto, com esteio no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do recurso especial para, nessa parte, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.