Prc 5557 - DECISAO

Prc 5557 - DECISAO

Considerando o trânsito em julgado do RE 870.947/SE, não subsiste a manutenção do bloqueio parcial sobre a diferença entre IPCA-E e TR, razão pela qual deve ser determinado o pagamento do valor total do precatório, condicionado à existência de dotação orçamentária e com reserva de recursos de requisições anteriores,...

Source-derived case information.

Parties
Beneficiário: ADROALDO BERNARDINO DA COSTA eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Requisitado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Determinado o pagamento do valor total do precatório, condicionado à existência de dotação orçamentária, com abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, e reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
Legal Topics
Correção Monetária, Bloqueio Parcial, IPCA E Vs TR, Trânsito Em Julgado, Pagamento De Precatório
Precatórios Direito Previdenciário Direito Constitucional Correção Monetária Bloqueio Parcial IPCA E Vs TR Trânsito Em Julgado Pagamento De Precatório

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADROALDO BERNARDINO DA COSTA eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Requisitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 manutenção do bloqueio parcial sobre a diferença entre os índices de correção monetária IPCA-E e TR
  2. 2 disponibilização do valor total do precatório após trânsito em julgado do RE 870.947/SE
  3. 3 condicionamento do pagamento à existência de dotação orçamentária

Ratio Decidendi

Considerando o trânsito em julgado do RE 870.947/SE, não subsiste a manutenção do bloqueio parcial sobre a diferença entre IPCA-E e TR, razão pela qual deve ser determinado o pagamento do valor total do precatório, condicionado à existência de dotação orçamentária e com reserva de recursos de requisições anteriores, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determinado o pagamento do valor total do precatório, condicionado à existência de dotação orçamentária, com abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, e reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.

Orders

  • Determino o pagamento do valor total deste precatório condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa...